040952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 040952
Acórdão
Descritores: Notificação deficiente, Recurso gracioso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056657
Nr Documento: SAP20011017040952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1606bf23f5889da280256b57004129c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040952.72
Sumário
A disciplina contida no art.º 31º da LPTA vale apenas no domínio do contencioso administrativo, não sendo analogicamente aplicada ao recurso gracioso