Quando foi proferido o acórdão 040952?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 2001.

Acórdão STA — Notificação deficiente, Recurso gracioso

Q: Qual foi a decisão no processo 040952?

Nega provimento. A disciplina contida no art.º 31º da LPTA vale apenas no domínio do contencioso administrativo, não sendo analogicamente aplicada ao recurso gracioso

Acórdão

040952

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de outubro de 2001
Relator: Azevedo Moreira

Recurso jurisdicional

Notificação deficienteRecurso gracioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART31 N2.
CONST97 ART268 N3

Sumário

A disciplina contida no art.º 31º da LPTA vale apenas no domínio do contencioso administrativo, não sendo analogicamente aplicada ao recurso gracioso

Texto integral não disponível

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