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040952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 040952
ACORDAO
Descritores: Notificação deficiente, Recurso gracioso
Sumário
A disciplina contida no art.º 31º da LPTA vale apenas no domínio do contencioso administrativo, não sendo analogicamente aplicada ao recurso gracioso