007524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007524
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto de execução
Recorrente: Fiação Estrela de Seia Lda
Recorridos: Sse do Orçamento - Cmae
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/03/02. DESP CMAE DE 1967/05/31.
Nr Convencional: JSTA00018143
Nr Documento: SA119680531007524
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd38a9c31e71e8d1802568fc00373def
Sumário
Não cabe recurso contencioso nem dos actos de mera execução, nem dos actos meramente confirmativos de decisões anteriormente proferidas.*
