025095 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso para o STA interposto de decisão proferida em cumprimento do art.º 729º n.º 3 do CPC pode ser alegada ainda como questão nova a inconstitucionalidade da lei relativa aos elementos essenciais dos impostos de cuja aplicação resultou o acto tributário que definiu a dívida exequenda ou ser essa questão conhecida mesmo oficiosamente.