Quem foi o relator do acórdão 025095?

O relator foi Benjamim da Silva Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025095?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 2000.

025095 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

025095 - STA

025095

Supremo Tribunal Administrativo•31 de outubro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025095DGSI

Data

31/10/2000

Relator

Benjamim da Silva Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fricarnes Sa

Recorridos

Iroma-inst Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas

Descritores

Taxa Peste suína africana Inconstitucionalidade Poderes de cognição Secção do contencioso tributário

Objeto

SENT TT1INST DE LISBOA 4J PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00054729

Nr Documento

SA220001031025095

Data de Entrada

12/04/2000

Áreas Temáticas

DIR FISC - TAXA.; DIR PROC CIV. DIR CONST.

Sumário

I- No recurso para o STA interposto de decisão proferida em cumprimento do art.º 729º n.º 3 do CPC pode ser alegada ainda como questão nova a inconstitucionalidade da lei relativa aos elementos essenciais dos impostos de cuja aplicação resultou o acto tributário que definiu a dívida exequenda ou ser essa questão conhecida mesmo oficiosamente.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART729 N3 ART722 N2.
DL 547/77 DE 1977/12/31.
DL 19/79 DE 1979/02/10.

Jurisprudência Nacional

AC TC 96/2000 IN DR IS DE 2000/03/17.; AC STA DE 1998/06/17 PROC22241.; AC TC 637/99 DE 1999/11/23 IN DR IIS DE 2000/03/22.; AC TC 621/98 IN DR IIS DE 1999/03/18.; AC TC 501/97 IN DR IIS DE 1998//01/13.; AC TC 605/97 IN DR IIS 1997/12/10.; AC TC 685/97 IN DR IIS 1998/03/16.; AC TC 316/98 IN DR IIS 1998/07/14.

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Legislação Nacional

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