070617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070617
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Graduação de culpas, Culpa, Matéria de direito, Matéria de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019011
Nr Documento: SJ198303070706171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74f657db84aa4bb2802568fc003ae04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070617.60
Sumário
É matéria de direito a culpa fundada na infracção de qualquer disposição legal ou regulamentar, é matéria de facto, quando baseada na violação das regras gerais da prudência e diligência. A culpa do Autor funda-se na violação ostensiva do disposto no artigo 6 n. 1 do Código da Estrada; a do Réu condutor baseando-se na violação daqueles deveres gerais é indiscutível pacificada pelas instâncias. O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar as instâncias no que se refere à graduação das culpas, na produção do acidente, pois trata-se da interpretação e aplicação do artigo 570 do Código Civil. A culpa do Autor é mais grave, pois pretendendo virar à sua esquerda, começou, lentamente, a aproximar-se do eixo da via, mas sem fazer qualquer sinal, luminoso ou braçal, que evidenciasse qual era a sua intenção, não tomando a mínima consideração pelo trânsito que o precedia, não podendo o Réu aperceber-se dessa intenção até porque não havia qualquer entroncamento para onde o Autor se pudesse dirigir. O Réu só deve ter-se apercebido que o Autor se aproximava do eixo da estrada e, por isso, ao ultrapassá-lo, devia tê-lo feito mais afastado dele e daí a sua culpa, que se gradua em 60 por cento para o Autor e 40 por cento para o Réu condutor.