005483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005483
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Resinas
Sumário
O fabrico de resinas sinteticas esta condicionado (n. 4 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634), qualquer que seja o processo tecnico usado nesse fabrico.
