005483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005483
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Resinas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025917
Nr Documento: SA119591127005483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47834c50ae59ab23802568fc0037c617
Sumário
O fabrico de resinas sinteticas esta condicionado (n. 4 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634), qualquer que seja o processo tecnico usado nesse fabrico.
