006950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006950
Acórdão
Descritores: Dominio publico, Realização de obras, Licença de utilização do dominio publico, Competencia da camara municipal, Ordem de demolição, Via publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020711
Nr Documento: SA119650521006950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/314a6e217ca1191b802568fc0037ba7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006950.C3
Sumário
Carece de licença camararia a realização de quaisquer obras nas zonas das vias municipais. As camaras municipais podem proceder a demolição de obras realizadas, sem licença, em bens do dominio publico, por particulares, se estes, quando notificados para esse efeito, não as demolirem.