0008031 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 27 do Dec.-Lei n. 322/82, de 12/08 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), foi revogado pelo art. 5 do DL n. 118/85, de 12/04, pelo que, julgada procedente acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, acção essa proposta pelo MP, e mesmo que não haja oposição, são devidas custas pelo requerido.