0013102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0013102
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Falta, Acordo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008226
Nr Documento: RL199702130013102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a4ceef48bc3ba978025680300053b04
Sumário
Na falta de acordo inequívoco e formalizável por escritura pública para aquisição do bem objecto do acto expropriativo, ou de contraproposta idónea viabilizante dessa escritura, tem de passar-se à fase litigiosa.
