9230510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9230510
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Acção de despejo, Arrendamento, Denúncia, Habitação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007667
Nr Documento: RP199302019230510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1079b22046a52718025686b00665c32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230510.7B
Sumário
Só as respostas positivas tendo de ser fundamentadas, o lugar próprio para indicar os fundamentos que foram decisivos para formar a convicção do julgador não é logo a seguir à resposta, mas, dela destacado, após a apresentação de todas as respostas. É ilegal, e, por isso, deficiente, a resposta que, ultrapassando o âmbito do quesito, é, no seu início, negativa e depois se converte em resposta explicativa. Tal tem, no entanto, por consequência apenas que deva dar-se por não escrita essa sua segunda parte. Tem necessidade de casa quem esteja a viver em casa de familiares por condescendência destes, pois não só ninguém pode ser obrigado a viver em casa alheia, como também ninguém pode ser constrangido a receber hóspedes, ainda que familiares.