0131876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0131876
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Acção, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031898
Nr Documento: RP200201100131876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4285dda9e95bd6cc80256b990029632d
Sumário
Padecendo a coisa vendida de defeitos, a acção destinada a exigir a reparação desses defeitos está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil.
