Quando foi proferido o acórdão 0009405?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 1990.

Acórdão TRL — Recurso, Prazo de interposição de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0009405?

Decidido não tomar conhecimento. Não existindo qualquer lacuna no processo criminal, quanto ao prazo de interposição de recurso, é inaplicável o disposto nos n. 5 e 6, do artigo 145, do CPC.

Acórdão

0009405

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de outubro de 1990
Relator: Armenio Hall

RecursoPenal

RecursoPrazo de interposição de recursoMulta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART145 N5 N6.
CPP29 ART1 PARÚNICO.

Sumário

Não existindo qualquer lacuna no processo criminal, quanto ao prazo de interposição de recurso, é inaplicável o disposto nos n. 5 e 6, do artigo 145, do CPC.

Texto integral não disponível

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