0009405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0009405
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Multa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003973
Nr Documento: RL199010090009405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c3f869842267faa802568030004893bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009405.DA
Sumário
Não existindo qualquer lacuna no processo criminal, quanto ao prazo de interposição de recurso, é inaplicável o disposto nos n. 5 e 6, do artigo 145, do CPC.