2844/12.1TBOER-B.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, constitui um conceito aberto, a preencher pelo julgador perante as condições de cada caso concreto. 2. Estando provado nos autos que o devedor tem a seu cargo uma despesa com deslocação para o local de trabalho, o tribunal não poderá deixar de a incluir na quantia correspondente ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. (Sumário do Relator)

Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO. Paulo … apresentou-se à insolvência e requereu a exoneração do passivo restante. O tribunal declarou a insolvência e concedeu-lhe a exoneração do passivo restante durante cinco anos, devendo, entre outras condições, ceder ao fiduciário todo o rendimento disponível que venha a auferir, nele se integrando todas e quaisquer quantias que advenham ao seu património a qualquer título, com exceção do valor correspondente ao salário mínimo nacional em vigor em cada momento. Inconformado com essa decisão, o insolvente dela interpôs recurso, recebido como apelação, pedindo a sua revogação e a substituição por outra que lhe conceda, durante o período da cessão, valor não inferior a € 670,00 ou, subsidiariamente se declare nula essa decisão, formulando as seguintes conclusões: O recurso ora apresentado tem na sua génese a douta decisão que deferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante e, consequentemente, fixou para sustento minimamente digno do recorrente o valor correspondente a um salário mínimo nacional. Importa, de facto, fixar o valor equivalente ao indispensável para sustento do recorrente e contas feitas, e tendo em conta que o recorrente aufere mensalmente a quantia líquida de EUR. 860,00, é-lhe retido o valor de EUR. 375,00, disponibilizando-se ao recorrente, o corresponde, ao já referido um salário mínimo, ou seja, EUR. 485,00. Este montante é insuficiente para o recorrente prover a todas as despesas mensais do seu agregado familiar, de modo a garantir o seu “sustento minimamente digno”. Para sustento minimamente digno do recorrente e, para assim, fazer face a todas as suas despesas, sem colocar em causa a sua subsistência com o mínimo necessário de dignidade, deverá ser disponibilizada a quantia correspondente a EUR. 670,00. A Meritíssima Juíz a quo desconsiderou a despesa com o transporte, por entender que a despesa alegada pelo recorrente a título de transporte, no valor de EUR. 275,00 reportava-se à prestação do leasing imobiliário e o Senhor Administrador de Insolvência resolvido o contrato de leasing mobiliário, e com isso o recorrente ficou desobrigado de pagar a prestação do crédito que detinha. Ao contrário do entendimento da Meritíssima Juiz a quo tal circunstancia não é sintomática da inexistência de despesas com o transporte a suportar pelo recorrente. O recorrente desloca-se para o local de trabalho em viatura própria, percorrendo na presente data cerca de 80 km diários. É vital a existência de veículo próprio para o recorrente continuar a exercer a atividade profissional desenvolvida. O recorrente despende a título de despesas com o combustível a quantia mensal de 160,00. Andou mal a Meritíssima Juiz a quo ao não considerar no montante disponível para o recorrente a despesa com o transporte. Na verdade, conceder ao aqui recorrente o correspondente a um salário mínimo nacional é tornar impossível a continuidade da sua atividade profissional. O Tribunal a quo não tomou em linha de conta a despesas com o transporte, nem exigiu qualquer prova adicional relativamente à mesma. O Tribunal a quo, apesar disto, não considerou este facto para a sua decisão, o qual e porque influi diretamente naquela, dado que o que verdadeiramente está em causa é o quantum fixado, o qual deve ser determinado pelo valor das despesas e necessidades do insolvente, aqui recorrentes; e aquele valor se somado ou subtraído às demais despesas influencia sobremaneira aquele mencionado quantum. Por relevar para a boa e judicativa decisão padece a decisão em crise de nulidade, a qual desde já se argui para todos os legais efeitos. Foi indicada, pelo recorrente, na sua petição inicial, prova testemunhal que não foi produzida. Assim, constitui uma omissão judicial grave, e porque influiu, está demonstrado, no exame e consequente decisão da causa encerra uma nulidade processual prevista no art. 201.º do Código de Processo Civil , a qual se argui desde já para todos os legais efeitos. Tudo o alegado evidencia o desajuste da decisão recorrida. Foram violados, entre outros, o art. 239.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e arts. 201.º e 668.º , n.º 1, al. d), 1.ª parte do Código de Processo Civil . FUNDAMENTAÇÃO. OS FACTOS. A matéria de facto a considerar é a acima descrita, a que acrescem os factos fixados na decisão recorrida, a fls. 119, a saber, que: “ Dos autos resulta que o insolvente é divorciado, não tem filhos, vive em casa dos pais, contribuindo para as despesas do agregado familiar e aufere um rendimento mensal líquido de cerca de € 860,00 ” e a matéria de facto fixada na sentença que declarou a insolvência, a fls. 96-97, a saber que: “ 1) o requerente é divorciado; 2) O requerente vive em casa dos pais, contribuindo mensalmente com € 150,00 euros para as despesas do agregado familiar; 3) O requerente trabalha por conta de …Portugal – Equipamentos de Cozinha, S. A, auferindo um salário mensal líquido de cerca de € 859,79: 4) O requerente não tem património, mobiliário ou imobiliário; 5) O requerente é devedor de quantias que, no seu total, perfazem o montante global de € 22.713,00” . O DIREITO APLICÁVEL. O conhecimento deste Tribunal de 2.ª instância, quanto à matéria dos autos e quanto ao objeto do recurso, é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente como, aliás, dispõem os art.ºs 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.º 1 e 2 do C. P. Civil, sem prejuízo do disposto no art.º 660.º, n.º 2 do C. P. Civil (questões cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras e questões de conhecimento oficioso). Atentas as conclusões da apelação, supra descritas, a questão submetida ao conhecimento deste Tribunal pelo apelante consiste, tão só, em saber se o “ sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar ”, que o art.º 239.º, n.º 3, al. i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) deve ser fixado no valor do salário mínimo nacional, como decidiu o tribunal a quo , ou se deve ser fixado na quantia de € 670,00, como pretende o apelante. Vejamos. O conceito de “ sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar ” é um conceito aberto a preencher pelo julgador, perante as condições de cada caso concreto [1] . Tendo o apelante quantificado as suas despesas em € 150,00 como contribuição para o agregado familiar, € 275,00 para transportes, € 150,00 para alimentação, 25,00 para vestuário e calçado, € 20,00 para telefone, € 25,00 para despesas e saúde e € 25,00 para despesas quotidianas, o tribunal a quo apenas considerou injustificada a quantia relativa a transportes, com fundamento em que essa era a quantia correspondente ao contrato de locação financeira, sendo este um dos seus credores. Obtempera agora o apelante que se desloca para o local de trabalho em viatura própria, percorrendo cerca de 80 Kms diários e despendendo cerca de € 160,00 em combustível, pelo que esta será sempre uma despesa a que deverá fazer face. Embora não se encontre provada nos autos a distância e a despesa em combustível alegada pelo apelante, encontra-se provada a necessidade de deslocação para o local de trabalho. Atenta uma tal necessidade e não constando dos autos que a mesma obtenha satisfação com a utilização de transportes públicos, de custo inferior ao alegado, em face do conceito aberto de sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, sempre o tribunal lhe deveria ter fixado uma quantia correspondente a tal despesa. Não o tendo feito, tendo ainda em atenção que, como consta na fundamentação da decisão recorrida, a fls. 121, os subsídios de férias e Natal também foram incluídos no rendimento a ceder ao fiduciário, pelo que o apelante não poderá contar com tais quantias para restabelecer eventuais oscilações, imprevistas, das suas despesas, a integração do conceito citado não poderá deixar de atender a essa concreta despesa, sob pena de subversão do próprio conceito legal. Na ausência de outros elementos de facto, atento o princípio da confiança social e a inerente credibilidade do declarado pelo apelante, atento ainda o facto de as restantes quantias indicadas pelo apelante se situarem no limiar inferior da respetiva rubrica, afigura-se-nos razoável fixar em € 670,00 mensais a quantia correspondente ao sustento minimamente digno do apelante . Procede, pois, a apelação, devendo revogar-se/alterar-se a decisão recorrida na parte em que exceciona do rendimento a ceder ao fiduciário o “ valor correspondente ao salário mínimo nacional em vigor em cada momento ” fixando-se esse valor em € 670,00. EM CONCLUSÃO. O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, constitui um conceito aberto, a preencher pelo julgador perante as condições de cada caso concreto. Estando provado nos autos que o devedor tem a seu cargo uma despesa com deslocação para o local de trabalho, o tribunal não poderá deixar de a incluir na quantia correspondente ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. DECISÃO. Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogar/alterar a decisão recorrida na parte em que exceciona do rendimento a ceder ao fiduciário o “ valor correspondente ao salário mínimo nacional em vigor em cada momento ” fixando-se esse valor em € 670,00. Sem custas (art.º 446.º, n.º 1 e 2, do C. P. Civil). Lisboa, 22 de janeiro de 2013. (Orlando Nascimento) (Ana Resende) (Dina Monteiro) Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico - convertido pelo Lince. [1] Cfr., entre outros, os acórdãos desta Relação de 25/20/2012 (Relatora: Ondina do Carmo Alves), de 7/12/2011 (Relator: Sérgio Almeida), de 22/9/2011 (Relator: Ilídio Sacarrão Martins) e de 12/4/2011 (Relatora: Ana Resende), todos em dgsi.pt.