Sustento do insolvente - Jurisprudência Portuguesa

I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no...

I – A concretização do principio da dignidade humana e a inviolabilidade constitucional do direito a uma retribuição mínima periodicamente atualizada (cfr. art. 59º, nº 2 da CRP) – que é válido para...

I.– No âmbito do instituto da exoneração do passivo restante, a determinação do rendimento razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar faz-se...

I - Na determinação do rendimento indisponível a que alude a subalínea i) da al. b) do nº 3 do artº 239 do CIRE, o legislador estabeleceu dois limites: um mínimo, avaliado por um critério geral e...

Alegando os insolventes que não pagam renda de casa por sempre terem residido em casa dos pais/sogros de ambos, não pode o tribunal englobar qualquer valor a título de renda no montante necessário ao...

I - O total de 3 salários mínimos referido no artº 239º, nº 3, al.b) i), do CIRE constitui, salvo decisão devidamente fundamentada, o limite máximo a excluir dos rendimentos auferidos pelo devedor e...

1. O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, constitui um conceito aberto, a preencher pelo julgador perante as condições de cada caso concreto. 2. Estando provado nos...

I – No artigo 239º, nº 3, alínea b) do CIRE, legislador estabeleceu dois limites: um inferior, a preencher caso a caso em conformidade com a situação singular e concreta do devedor, e que se encontra...

I – Na insolvência todos os rendimentos que advenham ao devedor singular constituem, nos termos do art. 239.º, n.º 3, do CIRE, rendimento disponível, excepto aquilo que seja razoavelmente necessário...

O artº 239º nº 3, al. b), subalínea i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar...