404/06.5TBTVR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I - Nos termos do disposto art. 254° do Código de Processo Civil, "a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição" e tal presunção só pode ser ilidida “pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis” (n.º 5 e 6). II- Atento o disposto no n° 5 do art. 21°A da Portaria n°114/2008, com a redacção dada pela Portaria n°1538/2008, de 30/12, presume-se “feita a expedição no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil". III- Dos dispositivos legais e dos princípios enunciados resulta que a notificação por transmissão electrónica se presume feita na data da expedição e de que esta se presume efectuada no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil. IV – Daqui decorre que o regime das notificações electrónicas, nada alterou ou inovou no que já acontecia relativamente à notificação via postal (n.º 3 do artº 254º do CPC), concedendo-se assim, também, para a expedição por via electrónica o mesmo lapso temporal que era concedido ao envio da correspondência por via postal registada.

Agravo n.º 404/06.5TBTVR-A .E1 ACORDAM 0S JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA No âmbito do processo de execução n.º 404/06.5TBTVR , a correr termos no Tribunal Judicial de Tavira, em que é executado C........................ , veio este interpor recurso do despacho que julgou deserto, por falta de apresentação tempestiva de alegações, um recurso anteriormente apresentado, tendo formulado as seguintes conclusões que se transcrevem: O ora Recorrente, foi notificado por despacho proferido com o n.º 1111792, que o recurso tinha sido declarado deserto, por não terem sido juntas atempadamente as Alegações. A notificação do despacho que admitiu o Recurso interposto pelo Executado foi enviada eletronicamente, alegadamente em 31/05/2011. A mandatária referiu que a notificação eletrónica só foi rececionada, no programa eletrónico disponível para os mandatários, Citius, no dia 14 de Junho, pela ora subscritora, pelo que o prazo de apresentação das alegações terminaria dia 29 de Junho, data em que seguiram as Alegações de Recurso. Aliás, a Mandatária imediatamente, conforme verifica que o despacho é no sentido de que o Executado tem que proceder á entrega do imóvel, nesse mesmo dia 14 de Junho, enviou um requerimento solicitando um prazo de 9 meses para a entrega do mesmo, em virtude de se tratar de casa de morada de família, e o Executado residir aí com a sua mulher e a sua filha menor. O Tribunal A quo entendeu que a notificação havia sido feita no dia 06/06/2011, pelo que foi extemporâneo a entrega das Alegações. Ora, a Mandatária só recebeu efetivamente a comunicação no dia 14 de Junho, data em que imediatamente responde e pede prazo para prorrogação da entrega do imóvel por parte do Executado. A Mandatária só leu a notificação no dia 14 de Junho, data que aí a notificação é apresentada no sistema CITIUS. A Mandatária desconhece se eventualmente ocorreu uma falha no sistema CITIUS. Quem tem acesso ao CITIUS é só a ora Mandatária. A ora Mandatária assim que recebe uma notificação, imprime-a e coloca a sua data manuscritamente, para não falhar qualquer prazo, tendo sido o que ocorreu. A Meritíssima Juíza a Quo, poderia ter efetuado uma inquirição “ad hoc”, á própria mandatária ou á funcionária do escritório, no sentido de se provar o procedimento diário, no sentido de apurar a verdade dos factos. In casu, a palavra da ora Mandatária, contra um sistema que já ficou mais que provado que é falível – Citius. Aliás, estão em causa bens pessoais, neste caso patrimoniais, importantes para a vivência e estabilidade deste ser humano. Que é a sua casa de morada de família, que lhe foi abruptamente “retirada”, sem ele, Executado, ter sido notificado pelo Solicitador de Execução. Deverá pois, ser considerada como correta a notificação efetuada no dia 14 de Junho de 2011 e ser aceite as Alegações de Recurso. ” O Julgador a quo sustentou o despacho recorrido. Apreciando e decidindo Como se sabe o objeto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso, tendo por base as disposições combinadas dos artºs 660º n.º 2, 661º, 664º, 684º n.º 3 e 690º, todos do Cód. Proc. Civil. Do que resulta das conclusões , caberá apreciar se no despacho recorrido não se atentou corretamente na contagem do prazo para apresentação de alegações de recurso, o que levou à conclusão de que o mesmo já havia decorrido e que motivou o decretamento da deserção do recurso interposto. Com interesse para a decisão da questão, há que considerar os seguintes factos: 1 – A fls. 74 o executado interpôs recurso por não se conformar com o despacho proferido nos autos a fls. 67 a 69, o qual viria a ser admitido como agravo em 31/05/2011 e a sua admissão notificada ao recorrente eletronicamente, constando a sua elaboração como realizada em 01/06/2011. 2 – Em 28/06/2011 foi proferido despacho que julgou deserto o recurso com o fundamento do recorrente não ter vindo no prazo de 15 apresentar as respetivas alegações. 3 – Em 29/06/2011 o executado veio apresentar as alegações referentes ao recurso admitido em 31/05/2001, alegando tempestividade das mesmas, por apenas se considerar notificado da admissão em 14/06/2011, data em que, alegadamente, a respetiva mandatária terá lido a notificação. Vejamos então se, se mostra ajustada a decisão recorrida. Desde já, diremos que, em nossa opinião, a decisão não poderia ter sido outra, pelo que o recurso não poderá deixar de merecer a adequada improcedência. O réu dispunha do prazo de 15 dias para oferecer as respetivas alegações de recurso a partir da data em que se tivesse por notificado do despacho de admissão do recurso de agravo – cfr. artº 743º n.º 1 do CPC . O Julgador a quo defendeu que a mandatária do executado se deve ter por notificada do despacho de admissão em 06/06/2011, data a partir da qual se iniciou o prazo para alegar. O recorrente sustenta que a sua notificação só ocorreu em 14/06/2011, data em que a sua mandatária a terá rececionado no programa eletrónico disponível para os mandatários – Citius. Nos termos do disposto art. 254° do Código de Processo Civil , " a notificação por transmissão eletrónica de dados presume-se feita na data da expedição " e tal presunção só pode ser ilidida “pelo notificado provando que a notificação não foi efetuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis ” (n.º 5 e 6). Atento o disposto no n° 5 do art. 21° A da Portaria n°114/2008 , com a redação dada pela Portaria n°1538/2008 , de 30/12, presume-se “ feita a expedição no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil ". Assim, dos dispositivos legais e dos princípios enunciados resulta que a notificação por transmissão eletrónica se presume feita na data da expedição e de que esta se presume efetuada no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil. Como transparece, no âmbito dos princípios, não se fez alteração no que já acontecia relativamente à notificação via postal (n.º 3 do artº 254º do CPC ), concedendo-se assim, também, para a expedição por via eletrónica o mesmo lapso temporal que era concedido ao envio da correspondência por via postal registada. No caso dos autos tendo a elaboração de notificação da mandatária do ora recorrente, ocorrido em 01/06/2011, a expedição dessa notificação embora possa ocorrer automaticamente, tem-se por efetuada em 06/06/2011, já que o terceiro dia posterior à elaboração do documento (notificação) é um Sábado. Desta forma o prazo de 15 dias concedido ao executado para alegar iniciou-se, somente, em 07/06/2011, e sendo de 15 dias teve o seu termo em 21/06/2011. Não tendo o executado apresentado as suas alegações até esta última data, ou em qualquer dos três dias subsequentes (com pagamento de multa), é evidente que deverá considerar-se intempestivo o seu oferecimento, ocorrido posteriormente, e já, após prolação do despacho a julgar deserto o recurso com base na sua falta, até porque não foi sequer apresentada qualquer prova que pudesse pôr em crise normalidade do sistema Citius e a adequação da lei a ter em consideração ao caso em apreço. Não estamos assim, perante um caso excecional de “falha do sistema”, nem o recorrente invocou tal, limitando-se a afirmar que só recebeu e leu a notificação em 14/06/2011, sendo certo que não cabe ao tribunal indagar ex officio a existência de falhas do sistema de notificações, cabendo antes, à parte que se diz prejudicada ilidir a presunção prevista na lei, no sentido de demonstrar que algo terá sido desconforme à normalidade e que terá tido influência em termos prejudiciais para a sua defesa, por razões que não lhe são imputáveis. Nós, desembargadores, não temos acesso direto ao sistema Citius , mas se tivermos por boa a informação constante no despacho do Julgador a quo (refª 1113223), dando conta que “ compulsado o sistema Citius verifica-se que a notificação foi lida pela mandatária do executado no dia 02/06/2011 ”, apenas podemos concluir que a decisão é efetivamente ajustada podendo até pecar por defeito no que respeita à constatação e sanção no que respeita à matéria de má fé na litigância. Irrelevam as conclusões apresentadas, improcedendo, por isso recurso. DECISÂO Pelo exposto, nos termos supra referidos, decide-se negar provimento ao agravo e, consequentemente, manter o despacho agravado. Custas pelo recorrente. Évora, 13 de Setembro de 2012 Mata Ribeiro Sílvio Teixeira de Sousa Rui Machado e Moura