Notificação electrónica - Jurisprudência Portuguesa

I) No atual sistema de notificações eletrónicas, não há que distinguir as notificações da secretaria das notificações entre mandatários, nos processos em que existam advogados constituídos, pois...

1.–A notificação eletrónica, efetuada nos termos do art.º 221º do CPC, do requerimento de reclamação à relação de bens, é válida não se impondo uma nova notificação oficiosa pela secretaria, nos...

Tendo sido notificado ao executado, na pessoa do seu mandatário, o acto de penhora efectuado pelo agente de execução, o que ocorreu em 27/6/2016, será de considerar tempestivo o articulado de...

I - Tendo a executada constituído mandatário no processo de execução, de acordo com o artigo 247.º, n.º 1, do CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus...

I -O artº 21º-A nº5 da Portaria 114/2008 de 06 de Fevereiro consagra uma mera presunção iuris tantum, passível de ilisão nos termos previstos no nº6 do artº 254º do CPC, segundo o qual as presunções...

I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do...

I- Não pode razoavelmente defender-se que caiba à secretaria “escolher”, de forma aleatória e a seu critério, qual dos mandatários constituídos pela parte, através de procuração conjunta apresentada,...

1 - A notificação efectuada ao mandatário por transmissão electrónica presume-se efectuada no 3º dia seguinte ao da sua elaboração no sistema informático Citius, ou no 1º dia útil seguinte a esse,...

1 - Da conjugação do nº 5 do art. 21º-A da Portaria 114/2008 de 6/02 (na redacção dada pela Portaria 1538/2008 de 30/12), com o art. 254.º nºs 2, 5 do CPC, a notificação por transmissão electrónica...

I - Nos termos do art.29º, da Portaria nº10/2008, de 3/1, que procedeu à regulamentação da Lei nº34/2004, de 29/7 (Acesso ao Direito e aos Tribunais), «Todas as notificações, pedidos de nomeação e...