Quando foi proferido o acórdão 030475?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1992.

Acórdão STA — Tribunal administrativo de círculo, Juíz

Q: Qual foi a decisão no processo 030475?

Decl competente juíz tac lisboa. Nos tribunais administrativos de círculo, cabe ao juíz titular do processo proferir a sentença final, nas acções ali pendentes, mesmo que não contestadas.

Acórdão

030475

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1992
Relator: Payan Martins

Conflito

Tribunal administrativo de círculoJuízCompetênciaContestaçãoDecisão final

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART26 N1 J ART47 N1 N2 ART70 N3.
LPTA85 ART1 ART47 N2 ART97.
CPC67 ART115 N2 ART120 N1 ART121 ART210 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG492.
AC STJ DE 1987/06/20 IN BMJ N363 PAG455.

Sumário

Nos tribunais administrativos de círculo, cabe ao juíz titular do processo proferir a sentença final, nas acções ali pendentes, mesmo que não contestadas.

Texto integral não disponível

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