030475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030475
Acórdão
Descritores: Tribunal administrativo de círculo, Juíz, Competência, Contestação, Decisão final
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00035859
Nr Documento: SA119921015030475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcb530334447ffc8802568fc0038b441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030475.B2
Sumário
Nos tribunais administrativos de círculo, cabe ao juíz titular do processo proferir a sentença final, nas acções ali pendentes, mesmo que não contestadas.