Quem foi o relator do acórdão 030475?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 030475?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1992.

030475 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

030475 - STA

030475

Supremo Tribunal Administrativo•15 de outubro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

030475DGSI

Data

15/10/1992

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Conflito

Recorrente

Jocor-soc Empreiteira e Construtora Lda

Recorridos

Cm de Salvaterra de Magos

Descritores

Tribunal administrativo de círculo Juíz Competência Contestação Decisão final

Objeto

NEGATIVO COMPETÊNCIA JUÍZ TAC LISBOA - COLECTIVO TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00035859

Nr Documento

SA119921015030475

Data de Entrada

27/02/1992

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

Nos tribunais administrativos de círculo, cabe ao juíz titular do processo proferir a sentença final, nas acções ali pendentes, mesmo que não contestadas.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART26 N1 J ART47 N1 N2 ART70 N3.
LPTA85 ART1 ART47 N2 ART97.
CPC67 ART115 N2 ART120 N1 ART121 ART210 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG492.
AC STJ DE 1987/06/20 IN BMJ N363 PAG455.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional

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