037817 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Código do Processo Penal de 1929 previa no seu artigo 482 a possibilidade de constituição de um júri, mas apenas quando ocorressem circunstâncias tão graves que justificassem essa medida. II - O factor populacional não era de tomar em consideração para justificar a constitução desse júri misto.