037817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037817
Acórdão
Descritores: Processo penal, Julgamento, Júri
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020076
Nr Documento: SJ198503060378173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f3b30dc9d9f2a82802568fc003aa99fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037817.2F
Sumário
O Código do Processo Penal de 1929 previa no seu artigo 482 a possibilidade de constituição de um júri, mas apenas quando ocorressem circunstâncias tão graves que justificassem essa medida. O factor populacional não era de tomar em consideração para justificar a constitução desse júri misto.