0081642 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não está sujeito ao prazo geral de cinco dias, a contar da notificação do despacho que deu por findo o inventário obrigatório, o requerimento de qualquer interessado para o prosseguimento do inventário como facultativo, nos termos dos arts. 1326, n. 4 do Código de Processo Civil e 2102, n. 3 do Código Civil.