3194/23.3T8FNC-C.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Rute Costa Pereira
Processo: 3194/23.3T8FNC-C.L1-1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Qualificação, Insolvência culposa, Montante da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f20a902144fe57480258ea3003c3841
Sumário
Sumário A omissão de seleção de um facto ou de parte de um facto e a sua não inclusão entre os factos provados, independentemente da relevância que o mesmo possa ter para a apreciação jurídica da causa, não conduz à nulidade da decisão, antes configurando, caso exista, um erro de julgamento de facto. Para efeitos de preenchimento da al. h), do n.º 2, do art. 186º do CIRE, a total ausência de contabilidade organizada ao longo do período de 3 anos que antecederam o início do processo de insolvência corresponde ao incumprimento do dever de manter a contabilidade organizada na sua forma mais absoluta, logo, a um incumprimento substancial. O patamar mínimo de cumprimento da obrigação corresponde a assegurar que a sociedade tem contabilidade organizada, podendo aceitar-se que a eventual omissão de apresentação de parte dos elementos obrigatórios ou o incumprimento que apenas ocorra em períodos intercalados ou se manifeste temporariamente possa integrar patamares intermédios na avaliação do grau de (in)cumprimento da obrigação, reclamando uma avaliação casuística de preenchimento da previsão legal em causa. Num contexto em que, uma vez apurada a existência da conduta ilícita, todas as bases de definição da responsabilidade civil dos afetados pelo cumprimento da obrigação de indemnizar assentam em presunções – culpa, grau de culpa e nexo causal entre a atuação ilícita e culposa e o dano sofrido pelos credores -, a estipulação de um limite máximo não arreda as dificuldades de definição do quantum indemnizatório. A opacidade que rodeia a situação da empresa devedora, precisamente por decorrência da inexistência de contabilidade organizada, pode fazer a diferença na tomada de decisão dos credores de optarem por aceitar o seu crédito como incobrável ou avançarem para litígios e assumirem custos e encargos destinados a assegurar o ressarcimento do seu crédito, para concluírem, anos depois, que este era, desde o início, impossível de ser satisfeito pela devedora, já insolvente. Há uma efetiva relação causal entre a omissão de cumprimento do dever e o resultado danoso. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
nota prévia Nas contra-alegações apresentadas em resposta ao recurso interposto pelo Ministério Público (requerimento de 17-07-2026 – ref.ª 6935839), vêm os recorridos pugnar pela inadmissibilidade do recurso, alegando para o efeito que, desde a data da última sessão de julgamento, a insolvente tem a situação fiscal regularizada, não tendo quaisquer dívidas perante a Autoridade Tributária. Invocam que, por essa razão, esta última não pode recorrer da decisão por falta de interesse em agir, já que perdeu a qualidade de credora que detinha à data em que o presente incidente se iniciou. O recurso foi admitido por despacho de 02-09-2026, a que os recorridos não dirigiram qualquer reclamação. Contudo, dado que o despacho que admite o recurso não vincula este tribunal (art. 641º, n.º5 do Código de Processo Civil), consigna-se apenas, para fins de clarificação, que os recorridos incorrem em lapso ao considerarem que o Ministério Público interpõe recurso em representação da Autoridade Tributária. Resulta do corpo das alegações de recurso que o Ministério Público interpõe recurso ao abrigo, entre outros preceitos legais, do artigo 4.º, al. m), do Estatuto do Ministério Público, preceito segundo o qual compete, especialmente, ao Ministério Público, intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que envolvam interesse público. Ainda que na fase inicial do processo o Ministério Público tenha apresentado, simultaneamente, requerimento para abertura do incidente de qualificação de insolvência em representação da credora AT-RAM e parecer no sentido da qualificação da insolvência como culposa no uso da competência própria prevista no art. 188º, n.º7 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante, CIRE), nesta fase intervém apenas no uso da competência própria e estatutária, em defesa do interesse público. Não se coloca, em consequência, a questão da falta de interesse em agir colocada pelos recorridos, motivo pelo qual se considera que os recursos foram corretamente admitidos. Acordam na 1ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa (secção de comércio) I. A sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. foi declarada insolvente por sentença proferida em 23-08-2023, transitada em julgado em 13-09-2023. Após apresentação pelo Administrador da Insolvência do relatório a que alude o art. 155º do CIRE, em 16-10-2023 teve lugar a assembleia de apreciação do relatório, no contexto da qual foi proferido despacho que declarou encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente (artigos 230.º, n.º 1, alínea d), 232.º e 233.º, todos do CIRE). Por requerimento datado de 18-10-2023, o Ministério Público, em representação da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) requereu a abertura do incidente de qualificação da insolvência, requerendo a qualificação da insolvência como culposa, com afetação dos sócios e gerentes RT e EQP. Alegou factos e referiu, a final, que considerava preenchidos os pressupostos previstos nos arts. 186º, n.ºs 1 e 2, als. a), d), h) e i), e n.º 3, als. a) e b), do CIRE. Em 25-10-2023, o Sr. Administrador da Insolvência apresentou parecer a que alude o art. 188º, n.º1 do CIRE, concluindo no sentido de a insolvência ser qualificada como culposa, com afetação dos gerentes RT e EQP. Considerou que as atuações descritas no seu parecer revelam que os identificados gerentes, de facto e de direito, atuaram nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, com culpa grave, sendo os factos subsumíveis às alíneas b), d), h) e i) nº 2 do artigo 186º e nas alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 186º do CIRE. Por requerimento de 31-10-2023, a credora DIBAQ DIPROTEG, S.A. requereu a abertura de incidente de qualificação da insolvência, concluindo por pedir a qualificação da insolvência da sociedade Aquailha como culposa, com afetação dos gerentes RT e EQP. Alegou factos que entendeu preencherem o disposto no art. 186º, n.º1, n.º2, alíneas a), b), d), e) e h) e n.º3, alíneas a) e b), do CIRE. Por despacho proferido em 14-11-2023, foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência. Foi aberta vista ao MP nos termos previstos pelo art. 188º, n.º7 do CIRE, que emitiu pronúncia, aderindo aos argumentos vertidos no requerimento de prova da credora DIBAQ DIPROTEG, S.A. e no parecer do Sr. Administrador da Insolvência. Descreveu o circunstancialismo relevante para a qualificação da insolvência da devedora Aquailha, que considerou, no período temporal relevante, preencher os pressupostos previstos nos arts. 186º, n.ºs 1 e 2, al. h), e n.º 3, als. a) e b), do CIRE. A final, emitiu parecer no sentido de que a insolvência da sociedade AQUAILHA AQUACULTURA, LDA. se ficou a dever a atuação culposa dos seus gerentes RT e de EQP, devendo ser qualificada como culposa e os referidos gerentes ser afetados por tal qualificação. Ordenada a notificação da devedora e a citação dos propostos afetados pela qualificação, vieram estes deduzir oposição ao incidente, pugnando pela qualificação da insolvência como fortuita, alegando, em síntese, que nenhum dos Requeridos ficou com qualquer quantia proveniente da venda dos ativos da sociedade Insolvente; no período relevante de 14 de Junho de 2020 a 14 de Junho de 2023, a sociedade não exercia, nem podia exercer, qualquer atividade, nem vendeu quaisquer bens ou direitos; à data da venda dos bens, os Requeridos não tinham conhecimento da existência dos créditos reclamados e tentaram dissolver a sociedade, o que não ocorreu por motivos alheios à sua vontade; a falta de apresentação de contas e o incumprimento do dever de se apresentarem à insolvência não criaram ou agravaram a situação de insolvência da devedora, inexistindo qualquer atuação culposa dos seus gerentes. Realizou-se audiência de julgamento e, em 24-05-2026, foi proferida sentença que decidiu pela qualificação da insolvência de AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. como fortuita, nos termos do artigo 189.º, n.º 1, do CIRE. Da sentença proferida vieram a credora DIBAQ DIPROTEG, S.A. e o MINISTÉRIO PÚBLICO interpor recursos de apelação, pedindo a revogação da decisão e a sua substituição por outra que qualifique a insolvência como culposa e declare afetados pela qualificação os gerentes RT e EQP, com as legais consequências. A credora DIBAQ DIPROTEG, S.A. apresenta alegações que sintetiza nas seguintes conclusões: A sentença recorrida qualificou como fortuita a insolvência da sociedade AQUAILHA - AQUACULTURA, LDA., decisão que a Apelante impugna por nulidade, erro de julgamento da matéria de facto e erro de aplicação do direito. O objecto do recurso compreende a reapreciação do facto provado n.º 13, o aditamento dos factos 13-A, 13-B e 13-C, a nulidade da sentença e a aplicação do artigo 186.º, n.º 2, alíneas h) e i), e, subsidiariamente, do artigo 186.º, n.º 3, alíneas a) e b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. A decisão recorrida assenta na premissa de que a insolvente manteve registos contabilísticos minimamente organizados. Essa premissa foi extraída do documento n.º 24, denominado «Balanço» e junto pelos Requeridos em 28 de Janeiro de 2025, do qual o Tribunal a quo inferiu a existência de balancetes e de escrituração contabilística organizada. Tal inferência é indevida: a junção tardia de um documento denominado «Balanço» não prova que o mesmo tenha sido elaborado no tempo próprio, nem que tenha sido extraído de balancetes coevos, nem que assente em escrituração regularmente mantida. Não constam dos autos balancetes, diários, razões, mapas de amortizações, inventários, demonstrações de resultados, anexos às demonstrações financeiras, actas de aprovação de contas, relatórios de gestão ou documentação contabilística de suporte relativos aos exercícios de 2017 a 2022. O único balancete documentado nos autos é o reportado a 31 de Dezembro de 2016. Resulta ainda dos factos provados que, desde 2020, não foram entregues documentos à Contabilista Certificada GG e que a sociedade não entregou as IES relativas aos exercícios de 2016 a 2023. O Requerido EQP declarou, na audiência de 20 de Novembro de 2025, minutos 48:38 a 53:43, que apenas relativamente a 2016 foi elaborado «o tal balancete», não tendo sido elaboradas contas dos exercícios posteriores. O Senhor Administrador da Insolvência declarou, na audiência de 20 de Novembro de 2025, minutos 00:00 a 03:55, que a última contabilidade existente era o balancete de encerramento de Dezembro de 2016. Deve, por isso, ser alterado o facto provado n.º 13, para que dele conste que o documento n.º 24 é um quadro denominado «Balanço», junto em 28 de Janeiro de 2025, desacompanhado dos elementos contabilísticos de suporte relativos aos exercícios de 2017 a 2022, sendo o único balancete documentado o de 31 de Dezembro de 2016. Devem ainda ser aditados os factos 13-A e 13-B, relativos à inexistência, após 31 de Dezembro de 2016, de balancetes, inventários, demonstrações financeiras completas e demais documentação contabilística contemporânea que permitisse reconstituir a situação patrimonial e financeira da insolvente. Resulta do facto provado n.º 12 que o balancete de 31 de dezembro de 2016 inscrevia activos fixos tangíveis no valor de € 30.464,09, valor que o documento n.º 24 manteve nos exercícios posteriores, incluindo 2020, 2021 e 2022. A sentença reconheceu, na sua fundamentação, que a existência material desses activos foi infirmada em julgamento pelos Requeridos, que atribuíram a respectiva inscrição à não actualização dos elementos subjacentes. O Requerido EQP declarou, na audiência de 20 de novembro de 2025, minutos 20:35 a 20:42, que nada restou na sociedade e que foi vendido o que existia. Deve ser aditado o facto 13-C, fazendo constar que os activos fixos tangíveis inscritos pelo valor de € 30.464,09 e mantidos no documento n.º 24 não correspondiam a bens materialmente existentes. A alteração e ampliação da matéria de facto são decisivas, pois afastam a premissa de que a insolvente dispunha de contabilidade organizada, contemporânea e verificável. A sentença é nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por não ter apreciado autonomamente o fundamento previsto no artigo 186.º, n.º 2, alínea i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. A sentença incorre também em oposição entre fundamentos e decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de documentação contabilística posterior a 2016 e concluir, ainda assim, pela existência de registos contabilísticos minimamente organizados. Se tais vícios não forem qualificados como nulidades, devem ser apreciados como erros de julgamento. O artigo 186.º, n.º 2, alínea h), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas abrange o incumprimento substancial da obrigação de manter contabilidade organizada, a contabilidade fictícia ou dupla e a irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. A factualidade apurada preenche essa previsão, quer pela inexistência de contabilidade organizada, contemporânea e documentada após 2016, quer pela manutenção de activos fixos tangíveis sem correspondência material nos exercícios de 2020 a 2022. Os efeitos contabilísticos projectados no triénio relevante devem ser considerados, ainda que tenham origem em saldos anteriores, quando mantêm nesse período uma representação patrimonial desconforme com a realidade. Verificada qualquer das situações previstas no artigo 186.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a insolvência deve ser qualificada como culposa, sem necessidade de prova autónoma do nexo causal. Os factos apurados integram igualmente o artigo 186.º, n.º 2, alínea i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, por incumprimento reiterado dos deveres de apresentação, informação e colaboração previstos no artigo 83.º do mesmo diploma. Subsidiariamente, a factualidade apurada sempre impõe a qualificação culposa ao abrigo do artigo 186.º, n.º 3, alíneas a) e b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, por referência ao n.º 1 do mesmo artigo. A decisão recorrida violou assim, nomeadamente, os artigos 185.º, 186.º, n.ºs 1, 2, alíneas h) e i), e 3, alíneas a) e b), 188.º e 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; os artigos 65.º e 70.º do Código das Sociedades Comerciais; e os artigos 607.º, n.º 4, 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código de Processo Civil. Devem ser julgadas procedentes as nulidades arguidas ou, assim não se entendendo, os erros de julgamento invocados, com alteração do facto provado n.º 13 e aditamento dos factos 13-A, 13-B e 13-C.Em consequência de tudo quanto vai dito: Deve a sentença ser revogada e substituída por acórdão que qualifique a insolvência como culposa, ao abrigo do artigo 186.º, n.º 2, alíneas h) e i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou, subsidiariamente, ao abrigo do artigo 186.º, n.º 3, alíneas a) e b), por referência ao n.º 1 do mesmo artigo. Devem ser afectados pela qualificação os gerentes RT e EQP, com as consequências previstas no artigo 189.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, incluindo a fixação da indemnização devida aos credores, ou dos critérios da sua quantificação, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou alegações que sintetizou, a final, nas seguintes conclusões: É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal “ad quem” (artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do mesmo Código). O presente recurso reage contra a douta Sentença a quo que qualificou como fortuita a insolvência da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. e dos seus gerentes, RT e EQT, a qual padece de manifesto erro de julgamento de facto e de direito, bem como de nulidade. A decisão recorrida enferma do vicio de Omissão de Pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC), na medida em que desconsiderou e deixou de se pronunciar, parcialmente, sobre o teor do Oficio remetido aos autos AT-RAM de 25.06.2024, informando que a devedora não apresentou as declarações Modelo 22 de IRC referentes aos anos de 2022 e 2023. Implica-se, assim, a sanação deste vício e a impugnação da matéria de facto, devendo o Facto Provado n.º 20 ser aditado para que passe a constar, textualmente, que a sociedade não entregou as Declarações de IES (2016 a 2023) nem as Declarações de Rendimento IRC-Modelo 22 referentes aos anos de 2022 e 2023. Existe um manifesto erro na qualificação do documento constante como Doc. 24, o qual foi incorretamente classificado pelo Tribunal como "Balanços" dos exercícios de 2017 a 2022. O referido documento substancia-se num mero quadro resumo informal, com valores estáticos e meramente reproduzidos ano após ano (v.g. a rubrica de "ativos fixos tangíveis" imutável em 30.464,09€ e a conta "Clientes" em 16.602,68€), sem qualquer suporte contabilístico ou validação profissional, pelo que o Facto Provado n.º 13 deve ser alterado em conformidade, para que passe a constar “Do Balanço referente ao exercício do ano de 2016 e do quadro resumo referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. consta o seguinte com interesse para a boa decisão da causa (cfr. Doc. 24)”. A Sentença enferma de uma contradição insanável entre os fundamentos e a decisão alcançada (artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC), pois, ao mesmo tempo que valida a regularidade material de um quadro de alegados "Balanços", assume como provado (Facto n.º 17) que, desde 2020 (em pleno período juridicamente relevante), não foi entregue à nova Contabilista Certificada qualquer documento físico ou suporte para lançar na escrita. No plano do direito, o Tribunal a quo operou um manifesto Erro de Julgamento ao afastar a aplicação da presunção absoluta (iuris et de iure) estabelecida no artigo 186.º, n.º 2, alínea h) do CIRE. Ficou plenamente demonstrado que, no período relevante de três anos anteriores ao início do processo (14 de junho de 2020 a 23 de agosto de 2023), a gerência incumpriu em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, deixando a contabilista em funções totalmente desprovida de documentação. Verificado o facto gerador —a ausência material decontabilidade organizada, a lei dispensa o apuramento do nexo de causalidade ou da intenção dolosa, fixando de forma automática, imperativa e inilidível que a insolvência é culposa. Ao exigir uma espécie de "plus" ou fator acrescido para lá da desorganização material daescritaem contexto deinatividade, o Tribunal a quo decidiu contra legem e violou as regras do ónus da prova e das presunções legais previstas no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. Subsidiariamente, a reiterada falta do depósito de contas anuais desde o ano de 2016 até à declaração da insolvência, integra, sem margem para dúvidas, a presunção de culpa grave prevista no artigo 186.º, n.º 3, alínea b) do CIRE, que os requeridos não lograram ilidir. A insolvente e os propostos afetados vieram apresentar contra-alegações dirigidas a ambos os recursos interpostos, concluindo, no essencial, que o comportamento dos sócios gerentes não contribuiu para a insolvência, nem agravou a situação de insolvência, ficando por demonstrar o elemento essencial exigido pelo n.º 1 do art. 186º do CIRE, com consequente ausência de preenchimento dos pressupostos legais necessários à qualificação da insolvência como culposa.Alegam que nenhuma das partes impugnou o documento n.º24 cujo valor probatório contestam em sede de recurso Pugnam, a final, pela improcedência dos recursos e pela confirmação da decisão recorrida. Por despacho de 02-09-2026 a Mm.ª juíza a quo, em cumprimento do disposto no art. 617º, n.º1 do CPC, tomou posição em relação às nulidades arguidas, quer pela recorrente DIBAQ DIPROTEG, S.A., quer pelo recorrente MINSITÉRIO PÚBLICO, aduzindo as razões pelas quais considera que a sentença não padece de qualquer das nulidades invocadas. Foi ainda proferido despacho de admissão dos recursos interpostos como sendo de apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir. II. Dado que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, sem prejuízo das questões passíveis de conhecimento oficioso (artigos 608º, n.º 2, parte final, ex vi do art.º 663º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil), são as seguintes as questões a apreciar: impugnação dirigida por cada um dos apelantes à decisão sobre a matéria de facto; nulidade da decisão recorrida: por omissão de pronúncia (art. 615º, n.º1, al. d), do Código de Processo Civil – ambos os recursos; por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º1., al. c) – ambos os recursos. verificação, à luz dos factos provados, dos pressupostos de qualificação da insolvência como culposa, com afetação dos sócios gerentes recorridos (erro de julgamento); em caso de procedência da questão iii., definir as consequências da qualificação da insolvência como culposa. III. Para além dos factos processuais sintetizados em I, que se têm por relevantes, a decisão recorrida efetuou o seguinte julgamento da matéria de facto: Factos provados DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Por petição inicial datada de 14 de Junho de 2023, a sociedade DIBAQ DIPROTEG, S.A. requereu que fosse declarado o estado de insolvência da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. Por sentença datada de 23 de Agosto de 2023, foi declarado o estado de insolvência da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. Em sede de assembleia de credores realizada no passado dia 16 de Outubro de 2023, o Tribunal decidiu declarar encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, nos termos dos artigos 230.º, n.º 1, alínea d), 232.º e 233.º, todos do CIRE (cfr. acta datada de 16 de Outubro de 2023 – autos principais); Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos, datada de 20 de Novembro de 2023, e proferida no âmbito do processo n.º 3194/23.3T8FNC-B, o Tribunal reconheceu que a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. tem as seguintes dívidas (cfr. sentença datada de 20 de Novembro de 2023 – proferida no âmbito do apenso “B”); DA SOCIEDADE INSOLVENTE Do teor da certidão de registo comercial decorre que a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. foi constituída no dia 21 de Fevereiro de 2003, com um capital social no valor de 15.000,00€ dividido em três quotas, no valor nominal de 5.000,00€ cada, da titularidade de RT, EQP e VN, tendo como objecto social “importação, exportação, comercialização de aquacultura e actividades dos serviços relacionados”, conforme INSC. 1 AP. …/20030221 – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ÓRGÃO(S) SOCIAL(AIS) (cfr. certidão de registo comercial junta no dia 29 de Setembro de 2023 – autos principais); Do teor da certidão de registo comercial da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. decorre que VN foi gerente da sociedade entre o dia 21 de Fevereiro de 2003 e o dia 31 de Julho de 2023 (data da renúncia), conforme AV. 1 AP. … 20130802 15:27:14 UTC – CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DE MEMBRO(S) DO(S) ÓRGÃO(S) SOCIAL(AIS) (cfr. certidão de registo comercial junta no dia 29 de Setembro de 2023 – autos principais); Do teor da certidão de registo comercial da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. decorre que RT é gerente da sociedade desde o dia 21 de Fevereiro de 2003, conforme INSC. 1 AP. 13/20030221 – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ÓRGÃO(S) SOCIAL(AIS) (cfr. certidão de registo comercial junta no dia 29 de Setembro de 2023 – autos principais); Do teor da certidão de registo comercial da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. decorre que EQP é gerente da sociedade desde o dia 21 de Fevereiro de 2003, conforme INSC. 1 AP. 13/20030221 – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ÓRGÃO(S) SOCIAL(AIS) (cfr. certidão de registo comercial junta no dia 29 de Setembro de 2023 – autos principais); Do teor da certidão de registo comercial da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. decorre que a sociedade se vincula mediante “assinaturas ou intervenção conjunta de dois gerentes”, conforme INSC. 1 AP. 13/20030221 – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ÓRGÃO(S) SOCIAL(AIS) (cfr. certidão de registo comercial junta no dia 29 de Setembro de 2023 – autos principais); DA CONTABILIDADE DA SOCIEDADE INSOLVENTE Após à venda, no ano de 2015, dos bens referidos em 25. e 26., a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. deixou de ter qualquer actividade (cfr. confissão – actas datadas de 20 de Novembro de 2022); Do “Balancete geral – Financeira”, datado de 31 de Dezembro de 2016, da AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. decorre que a CONTA 21 CLIENTES tinha um saldo devedor de 16.602,68€ (cfr. DOC. 1 – parecer – fl. 13 verso a 16 verso); Do “Balancete geral – Financeira”, datado de 31 de Dezembro de 2016, da AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. decorre que a CONTA 43 ACTIVOS FIXOS TANGÍVEIS tinha um saldo devedor de 30.464,09€ (cfr. DOC. 1 – parecer – fl. 13 verso a 16 verso); Do balanço referente ao exercício de 2015 consta o seguinte com interesse para a boa decisão da causa (cfr, DOC. 2 – requerimento datado de 17 de Junho de 2024): Dos balanços referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. consta o seguinte com interesse para a boa decisão da causa (cfr. DOC. 24 – junto com o requerimento datado de 28 de Janeiro de 2025) Do teor da certidão de registo comercial da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. decorre que a mesma depositou as contas referentes aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2015 (cfr. certidão de registo comercial junta no dia 29 de Setembro de 2023 – autos principais); No dia 22 de Agosto de 2017, a ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS autorizou a Contabilista Certificada, MC, a recusar-se a assinar as declarações fiscais e demonstrações financeiras da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. relativas ao exercício de 2016, “com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade empregadora RAMFISCO CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS, LDA., circunstância que configura a violação, pelo contribuinte, do disposto no artigo 69.º, nº 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados” (cfr. autorização – DOC. 2 junto com o requerimento datado de 25 de Outubro de 2023); No ano de 2020, GG passou a ser contabilista certificada da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. (cfr. facto aditado ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil); Desde o ano de 2020, não foram entregues a GG quaisquer documentos a serem registrados na contabilidade (cfr. facto aditado ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil); Por ofício datado de 25 de Junho de 2024, a AT-RAM informou que a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. entregou todas as DECLARAÇÕES PERIÓDICAS DE IVA do período de 2016 a 2023 (cfr. ofício datado de 25 de Junho de 2024); Por ofício datado de 25 de Junho de 2024, a AT-RAM informou que a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. entregou as DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO IRC – MODELO 22 referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (cfr. ofício datado de 25 de Junho 2024); Por ofício datado de 25 de Junho de 2024, a AT-RAM informou que a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. não entregou as DECLARAÇÕES DE IES referentes aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (cfr. ofício datado de 25 de Junho 2024); Face à recusa de VN em autorizar a dissolução da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA., RT e EQP foram aconselhados por FT a não apresentar as declarações de IES, por forma a promover a dissolução administrativa e oficiosa da sociedade pela competente Conservatória do Registo Comercial. A sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. entregou a sua DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DE IRC – MODELO 22 referente ao exercício de 2019, no dia 29 de Junho de 2020, indicando que não foi apurado lucro tributável (cfr, DOC. 27 – requerimento datado de 28 de Janeiro de 2025); A sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. entregou a sua DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DE IRC – MODELO 22 referente ao exercício de 2020, no dia 19 de Junho de 2021, indicando que não foi apurado lucro tributável (cfr, DOC. 28 – requerimento datado de 28 de Janeiro de 2025); A sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. entregou a sua DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DE IRC – MODELO 22 referente ao exercício de 2021, no dia 02 de Junho de 2022, indicando que não foi apurado lucro tributável (cfr, DOC. 29 – requerimento datado de 28 de Janeiro de 2025); DA VENDA DOS ACTIVOS DA SOCIEDADE INSOLVENTE E DO PAGAMENTO DOS CREDORES No dia 29 de Maio de 2015, a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. vendeu à sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA. os seguintes bens pelo preço global de 96.600,00€ (cfr. DOC. 3 – parecer – fl. 22 verso e 23.) (cfr. confissão – actas datadas de 20 de Novembro de 2025): No dia 27 de Março de 2015, a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. vendeu à sociedade ILHAPEIXE – SOCIEDADE DE PEIXE DA ILHA, LDA. uma “embarcação de alumínio de 12m designada de ELRIMAR com o conjunto de identificação FN – 154 – AC” pelo preço de 190.000,00€ (cfr. DOC. 3 – parecer – fl. 25) (cfr. confissão – actas datadas de 20 de Novembro de 2026): Por requerimento datado de 08 de Junho de 2015 e entrado nos serviços da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., no dia 09 de Junho de 2015, a AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. solicitou que fosse transferido da sua conta para a conta do IFAP a quantia global de 151.679,35€ (cfr. DOC. 7 – junto com o requerimento datado de 01 de Fevereiro de 2024); Por email datado de 24 de Outubro de 2023, EQP comunicou ao Sr. Administrador da Insolvência que o valor das vendas referidas em 25. e 26. “foi utilizado para amortizar e liquidar os empréstimos bancários, devolução ao IFAP do subsídio reembolsável, de modo a libertar uma garantia bancária a favor do IFAP e os avais pessoais emitidos a favor das instituições financeiras, pagar taxas de utilização do domínio público marítimo a Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), rendas em atraso do armazém no Parque Empresarial da Ribeira Brava e Madeira Parques Empresariais (MPE), segurança social, finanças e fornecedores” (cfr. DOC. 3 – junto com o requerimento datado de 25 de Outubro de 2023); DA RELAÇÃO DA SOCIEDADE INSOLVENTE COM AS SOCIEDADES AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA. E ILHAPEIXE – SOCIEDADE DE PEIXE DA ILHA, LDA. Da certidão de registo comercial da sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA. resulta que a mesma tem como sócia, a sociedade GRUPO ILHAPEIXE – GESTÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, LDA. (cfr. certidão de registo comercial junta no passado dia 05 de Dezembro de 2024); Entre Maio de 2015 e Março de 2020, EQP trabalhou por conta, ordens, direcção e fiscalização da sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA. (cfr. extracto de remunerações – DOC. 11 junto com a Oposição); No dia 03 de Dezembro de 2015, a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA., na qualidade de primeiro contraente, e a sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA., na qualidade de segundo contraente, celebraram um “acordo de transmissão da posição contratual”, mediante o qual a primeira declarou transmitir à segunda o contrato de trabalho de NT, com efeitos desde o dia 03 de Dezembro de 2015, em consequência do futuro encerramento da actividade do primeiro contraente (cfr. contrato datado de 03 de Dezembro de 2015 – DOC. 12 junto com a oposição); No dia 03 de Dezembro de 2015, a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA., na qualidade de primeiro contraente, e a sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA., na qualidade de segundo contraente, celebraram um “acordo de transmissão da posição contratual”, mediante o qual a primeira declarou transmitir à segunda o contrato de trabalho de RF, com efeitos desde o dia 03 de Dezembro de 2015, em consequência do futuro encerramento da actividade do primeiro contraente (cfr. contrato datado de 03 de Dezembro de 2015 – DOC. 13 junto com a oposição); A sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. é titular de uma construção localizada no Parque Empresarial da Ribeira Brava, Lote 1 (cfr. DOC. 23 – requerimento datado de 01 de Fevereiro de 2024); Por requerimento datado de 06 de Maio de 2015, veio a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. requerer a MPE – MADEIRA PARQUES EMPRESARIAIS, SOCIEDADE GESTORA, S.A. a alteração do arrendamento do Lote 1 para a sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA. (cfr. DOC. 23 – requerimento datado de 01 de Fevereiro de 2024); A sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. era titular do “título de utilização dos recursos hídricos – domínio público marítimo – licença n.º319” (cfr. DOC. 19 – requerimento datado de 01 de Fevereiro de 2026); Por requerimento datado de 28 de Dezembro de 2015, a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. solicitou à DIRECÇÃO REGIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE que seja alterado o titular do “título de utilização dos recursos hídricos – domínio público marítimo – licença n.º 319” para a sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA. (cfr. DOC. 19 – requerimento datado de 01 de Fevereiro de 2026); Por ofício datado de 16 de Janeiro de 2017, a SECRETARIA REGIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE comunicou à sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. “que foi nesta data efectivada a transferência de titularidade a licença de utilização do domínio público marítimo n.º 319, que titula a utilização privativa de um espaço dominal onde se encontra instalada uma piscicultura, localizada entre o cais da Ribeira Brava e o cais do Campanário, para a sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA.” (cfr. DOC. 21 – requerimento datado de 01 de Fevereiro de 2024); No dia 19 de Dezembro de 2008, a SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS emitiu a favor da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. a licença de exploração n.º 1/2008 para exploração de unidade aquícola localizada no Concelho da Ribeira Brava (cfr. DOC. 21 – requerimento datado de 01 de Fevereiro de 2026); No dia 03 de Abril de 2017, a DIRECÇÃO REGIONAL DE PESCAS autorizou a transmissão da licença de exploração n.º 1/2008, com efeitos a partir de 02 de Fevereiro de 2017, da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. para a sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA. (cfr. DOC. 21 – requerimento atado de 01 de Fevereiro de2024); A sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. era titular da “licença n.º38/2016/P.P, emitida a 01 de Julho de 2016, referente ao uso privativo de uma parcela dominal, com a área de 40 m2 (bem como as instalações existentes naquela área), localizada no terrapleno do Cais da Ribeira Brava, destinado ao desenvolvimento das actividades constantes do objecto social do titular da licença” (cfr. DOC. 25 – requerimento datado de 01 de Fevereiro de 2024); Por ofício datado de 05 de Julho de 2018, o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DA MADEIRA autorizou a transferência da titularidade da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. na licença n.º 38/2016/P.P, emitida a 01 de Julho de 2016 para a sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA. com efeitos a partir de 05 de Julho de 2018 (cfr. DOC. 25 – Requerimento datado de 01 de Fevereiro de 2024); No dia 27 de Fevereiro de 2014, entre a APRAM – ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, S.A., na qualidade de primeiro outorgante, e a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA., na qualidade de segundo outorgante, foi celebrado um “protocolo relativo à utilização, manutenção e exploração do guincho de elevação instalado no Cais da Ribeira Brava” (cfr. ofício datado de 23 de Abril de 2025); Do “protocolo relativo à utilização, manutenção e exploração do guincho de elevação instalado no Cais da Ribeira Brava” consta o seguinte com interesse para boa decisão da causa (cfr. ofício datado de 23 de Abril de 2025): “(…). CLÁUSULA 1.ª (OBJECTO) O Primeiro Outorgante é dono e legítimo proprietário do Guincho de Elevação que se encontra instalado no Cais da Ribeira Brava; Pelo presente protocolo o Primeiro Outorgante procede à entrega ao Segundo Outorgante do referido Guincho no Cais da Ribeira Brava, para que este faça a manutenção, utilização e exploração, de acordo com as condições constantes do presente Protocolo. (…). CLÁUSULA 3.ª (USO E FINS) O referido Guincho destina-se a ser utilizado, gerido e explorado pelo Segundo Outorgante no cais da Ribeira Brava, e tem em vista a prestação generalizada de serviços de carga e descarga de embarcações e serviços afins a todos os potenciais utilizadores, em conformidade com as especificações do equipamento, não lhe podendo ser dado outro uso. (…). (…). CLÁUSULA 7.ª (MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO) O Segundo Outorgante obriga-se a manter o Guincho em permanente estado de bom funcionamento, conservação e segurança, sendo responsável por todos os encargos de exploração e manutenção do referido equipamento. (…). (…). Como contrapartida pela manutenção do guincho objecto do presente protococo a APRAM – Administração dos Potos da Região Autónoma da Madeira, S.A. disponibiliza ao segundo outorgante um espaço no cais da Ribeira Brava, devidamente localizado na planta em anexo (Anexo 1), com uma área de 60m2, destinado ao parqueamento de 3 contentores para armazenagem de equipamentos e rações, no âmbito da actividade de piscicultura exercida pelo segundo outorgante. (…)”; Por requerimento datado de 07 de Maio de 2020, a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. requereu à APRAM – ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, S.A. seja autorizada a transmissão total do guincho do Cais da Ribeira Brava para a sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA. (cfr. ofício datado de 23 d Abril de 2025); Por deliberação datada de 04 de Junho de 2020, o Conselho de Administração da sociedade APRAM – ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, S.A. decidiu autorizar a transmissão total do guincho da Ribeira Brava da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. para a sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA., bem como a transmissão da posição contratual do “protocolo relativo à utilização, manutenção e exploração do guincho de elevação instalado no Cais da Ribeira Brava” da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. para a sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA. (cfr. Acta 22/2020 – deliberação 89/2020 – ofício datado de 23 de Abril de 2026); DO REQUERIMENTO INICIAL DA SOCIEDADE DIBAQ DIPROTEG, S.A. Por sentença datada de 03 de Dezembro de 2021, proferido no âmbito do processo n.º 45378/20.5YIPRT, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Juízo Central Cível do Funchal – Juiz 3, o Tribunal condenou a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. a pager à sociedade DIBAQ DIPROTEG, S.A. a quantia global de 53.784,00€, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos (cfr. DOC. 17-II – junto com o requerimento datado de 10 de Janeiro de 2024); A sentença datada de 03 de Dezembro de 2021, foi confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 26 de Maio de 2022 (cfr. DOC. 17-III – junto com o requerimento datado de 10 de Janeiro de 2026); Eliminado; DA OPOSIÇÃO DOS RÉUS A sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. era titular de um direito de superfície sobre o Lote 1, localizado no Parque Empresarial da Ribeira Brava, mediante o pagamento de uma renda mensal à MADEIRA PARQUES EMPRESARIAIS, S.A.; Todas as embarcações atracadas ou varadas no cais da Ribeira Brava, bem como os respectivos pescadores, podiam utilizar gratuitamente o guincho ali instalado, não se tratando de um equipamento de utilização exclusiva da sociedade insolvente; Da ACTA N.º 25, datada de 27 de Junho de 2017, consta que se realizou Assembleia Geral da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA., com a presença dos sócios RT, EQP e VN, figurando como PONTO 1 da ordem de trabalhos a deliberação sobre a dissolução da sociedade (cfr. DOC. 25 junto com o requerimento datado de 10 de Janeiro de 2024). Não obstante da ACTA N.º 25 constar que o PONTO 1 da ordem de trabalhos foi aprovada por unanimidade, a acta não foi assinada pelos sócios (cfr. DOC. 25 junto com o requerimento datado de 10 de Janeiro de 2024); FACTOS NÃO PROVADOS As instalações logísticas da Insolvente — designadamente o Lote 1 do Parque Empresarial da Ribeira Brava, as “jaulas” de aquacultura e o armazém dotado de laboratórios destinados à análise do pescado e da alimentação — foram concessionadas, em Dezembro de 2018, à sociedade AQUABAIA – SOCIEDADE DE AQUACULTURA DA ILHA, LDA.; Pelo menos até ao ano de 2022, a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. manteve em vigor um protocolo relativo à utilização, manutenção e exploração do guincho de elevação instalado no cais da Ribeira Brava; Pelo menos até Junho de 2021, a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. era a efectiva titular das “jaulas aquáticas”; Cada uma das referidas “jaulas aquáticas” possui valor não inferior a 75.000,00€. IV. Impugnação dirigida por cada um dos apelantes à decisão sobre a matéria de facto. A previsão do art. 640º, n.º1 do Código de Processo Civil exige ao recorrente que impugne a decisão de facto a indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em relação a cada um dos pontos da matéria de factos impugnados, decisão diversa da recorrida, fornecendo dados que, na sua perspetiva, constituem a base dessa alteração de julgamento. No essencial, ambos os apelantes dão cumprimento aos requisitos de impugnação da matéria de facto, apresentando uma leitura diferente da prova produzida, com análise crítica da decisão recorrida e concretização dos pontos da sua divergência, autorizando esta instância a reconstituir as linhas de raciocínio seguidas. Ambos os apelantes, ainda que de forma não inteiramente coincidente, reclamam a reapreciação do facto provado n.º13, que tem a seguinte redação: “Dos balanços referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, da sociedade AQUAILHA - AQUACULTURA, LDA. consta o seguinte com interesse para a boa decisão da causa (cfr. DOC. 24 - junto com o requerimento datado de 28 de Janeiro de 2025): (…)”, redação a que se segue a reprodução do teor do mencionado documento. Invoca a apelante Dibaq Diproteg, S.A. (Dibaq) que a redação em questão não corresponde à prova produzida, porquanto o aludido documento não demonstra a existência de balanços anuais regularmente elaborados e relativos aos indicados exercícios, inexistindo nos autos qualquer balancete posterior a 31-12-2016, sendo a prova do facto incoerente com a documentação junta aos autos, bem como com os restantes factos provados – factos 15, 16, 17 e 20. Suporta a pretendida alteração da redação do facto, quer em documentos, quer no depoimento de parte do requerido EQP, quer ainda no depoimento do Sr. Administrador da Insolvência, identificando as passagens da gravação e o teor relevante dos referidos depoimentos. Sugere que o facto passe a ter a seguinte redação: “Por requerimento apresentado pelos Requeridos em 28 de Janeiro de 2025, foi junto aos autos o documento n.º 24, composto por um quadro denominado «Balanço», com valores reportados aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 da sociedade AQUAILHA - AQUACULTURA, LDA.; tal documento não se mostra acompanhado de balancetes, diários, razões, mapas de amortizações, inventários, demonstrações de resultados, anexos às demonstrações financeiras, actas de aprovação de contas, relatórios de gestão ou demais documentação contabilística de suporte respeitante aos exercícios de 2017 a 2022, sendo o único balancete documentado nos autos o reportado a 31 de Dezembro de 2016”. Em relação ao indicado facto 13, o apelante Ministério Público (MP) invoca a errada qualificação do documento como “Balanço”, quando este mais não constitui do que um quadro resumo informal, visto que, como consta do facto provado 11, o único balancete dado a conhecer ao tribunal foi relativo ao ano de 2016. Mais alega que os elementos reproduzidos no indicado quadro são estáticos e sem qualquer correspondência material, contrariando os demais factos provados (15, 16 e 17), bem como o depoimento de EQP, reproduzido a fls. 35 da sentença. Pede que a redação do facto passe a ser: “Do Balanço referente ao exercício do ano de 2016 e ao quadro resumo referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. consta o seguinte com interesse para a boa decisão da causa (cfr. DOC. 24)” Os recorridos alegam que os recorrentes não impugnaram o aludido documento 24 por ocasião da sua junção aos autos, não sendo este o momento oportuno para questionarem o seu teor e força probatória. Referem ainda – p. 27/28 da resposta ao recurso interposto pelo MP – que o documento n.º24 indicado como suporte probatório do facto 13, “evidentemente”, “não é um verdadeiro balanço, nem o disseram os Réus, e muito menos o disse o douto Tribunal a quo”, sendo um quadro anexo a um requerimento datado de 28 de Janeiro de 2025, com duas páginas “nas quais se faz referência aos Balanços de 2016/2022 e à Demonstração de Resultados nesse mesmo período”, o que, aliado à ausência de impugnação e segundo os recorridos, levou o tribunal a dar como provado o que do mesmo consta, sem qualquer classificação ou qualificação. Vejamos. Tanto quanto resulta provado (e é incontestado), a insolvente deixou de ter atividade em 2015, o que sucedeu após a venda dos seus ativos (facto 10). A sociedade insolvente apresentou um balancete geral datado de 31-12-2016 (doc. 1 anexo ao parecer do Administrador da Insolvência, junto aos autos em 25-10-2023), cujo teor relevante corresponde ao reproduzido no facto 11. No facto 12 reproduz-se um balanço referente ao exercício de 2015, que é parte da declaração de IES referente ao indicado exercício e que corresponde ao teor da p. 5 do doc. 2 anexo ao requerimento de 17-06-2024. Em coerência, resulta provado no facto 14 que a insolvente depositou as contas referentes aos exercícios compreendidos entre 2006 e 2015, bem como que a contabilista da insolvente foi autorizada pela respetiva Ordem a recusar a assinatura das declarações fiscais e demonstrações financeiras da sociedade relativas ao exercício de 2016 (facto 15) e que, a partir de 2020, passou a ser outra a contabilista certificada da sociedade, a quem não foram entregues quaisquer documentos passíveis de serem registados na contabilidade (factos 16 e 17). A insolvente não entregou as declarações de IES referentes aos anos compreendidos entre 2016 e 2023 (facto 20). Todos estes factos estão em harmonia com o que foi dito em audiência de julgamento pelo requerido EQP, em depoimento de parte, e pelo Sr. Administrador da Insolvência, ambos invocados pela apelante Dibaq em suporte da pretendida alteração à redação do facto 13. Após análise da documentação junta aos autos e audição dos registos de gravação, parece-nos claro que a existência de balanços (ou balancetes) posteriores ao ano de 2016, não só não tem representação física no processo, como não foi mencionada por qualquer dos sócios gerentes da sociedade insolvente, ambos ouvidos em depoimento de parte, nem por qualquer testemunha. RT referiu que, desde 2016, o que a sociedade fez foi proceder à entrega das declarações de IVA entre 2016 e 2023, bem como à entrega de declarações de modelo 22 de IRC, não tendo ocorrido a entrega de qualquer declaração de IES. Referiu ainda que a sociedade não aprovava contas desde 2015, porque não tinha atividade, aludindo ao conselho que lhes teria sido dado por um ROC de omitirem a entrega da IES para darem causa ao encerramento administrativo da sociedade (conselho que mereceu, aliás, uma censura explicativa da Mm.ª Juíza a quo). O depoente referiu ainda que os balanços/balancetes não foram atualizados desde 2015. Por seu turno, o sócio gerente EQP, igualmente ouvido em depoimento de parte, confirmou que a sociedade elaborou contas de 2016, não o fazendo nos restante anos, sendo este depoimento – designadamente o que fica dito entre os minutos 48 e 50 – que originou a assentada ditada pela Mm.ª Juíza a quo, plasmada na ata de 20-11-2025, com o seguinte teor: “A sociedade insolvente não tem contabilidade organizada desde 2016, sendo que não elaborou as contas dos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, e por conseguinte, não elaborou, entre outros documentos: (a) as demonstrações financeiras (Balanço e Demonstração de resultados); (b) os balancetes, (c) os inventários, nem apresentou as IES nem depositou as mesmas junto da Conservatória de Registo Comercial. Relativamente ao exercício de 2016 elaborou apenas o balancete”. Já no que respeita ao depoimento do Sr. Administrador da Insolvência, referiu o mesmo, na parte relevante para a questão que aqui se discute, que o último elemento de contabilidade que existe corresponde ao balancete de enceramento de dezembro de 2016, existindo depósito de contas e IES apenas em relação ao exercício de 2015, referindo, de forma assertiva, que, depois disso e do ponto de vista contabilístico, não existia mais nada (“zero, nada”). Só existia alguma coisa do ponto de vista fiscal (declarações de IVA a zeros todos os anos de 2016 para a frente e modelo 22 de IRC dos exercícios de 2019 em diante). Referiu ainda, tal como se encontra documentado, que o sócio gerente EQP prestou essa mesma informação no e-mail enviado em 8 de outubro de 2023 (doc. 1 anexo ao parecer apresentado em 25-10-2023), confirmando não possuir qualquer elemento contabilístico da sociedade posterior ao balancete de 2016, que anexou à sua comunicação e cuja cópia é parte dos documentos anexos ao parecer do Sr. Administrador da Insolvência – p. 3 do documento 1 anexo ao requerimento de 31-10-2023, valorado na motivação da convicção do tribunal e base da prova dos factos 11 e 12. Ouvimos igualmente o depoimento da última responsável pela contabilidade (que terá apresentado as declarações de IVA e de modelo 22 de IRC posteriores ao repetido período de 2015/2016), GG (mencionada nos facts 16 e 17) que, tal como resulta provado, confirmou que não lhe foram entregues quaisquer documentos desde a data em que assumiu funções, esclarecendo que nunca contactou com ninguém da empresa no período em que fez a contabilidade (contacto seria uma terceira pessoa da empresa de contabilidade em que prestava serviços). Do confronto entre o teor do quadro representado no facto provado 12 (balanço extraído da declaração de IES referente ao exercício de 2015) e os designados “balanços” referentes aos exercícios de 2016 a 2022, facilmente se verifica a diferença de tipologia de “documentos”, sendo claro, por mera análise da sua forma e conteúdo, que o documento reproduzido no facto 13 não corresponde a um conjunto de “balanços”, entendidos em sentido contabilístico. Todos estes elementos de prova são perfeitamente harmonizáveis e confluem num só sentido: o de que a sociedade insolvente não produziu ou entregou qualquer elemento contabilístico após o balancete de dezembro de 2016. Contudo, tal como referem os apelantes, essa não foi a realidade espelhada na prova produzida, concretamente no facto provado n.º13, em que se reproduz parcialmente um documento e se identifica o mesmo como sendo os “balanços referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, da sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA.” Na motivação da sua convicção (desconsiderando as menções a depoimentos que constam da fundamentação jurídica da decisão e que, em aparência, constituem um aditamento à motivação da convicção), no que respeita ao facto 13, refere a Mm.ª Juíza a quo que o facto resultou provado com base na prova documental assinalada ao lado do mesmo, ou seja, com base no documento 24. Face a esta restrita motivação, defendem os apelados – que assumem que o documento não é um balanço -, que a decisão recorrida não classifica ou qualifica o documento, antes se limitando a reproduzir o que dele consta e que o referido documento não foi impugnado pelos apelantes aquando da respetiva junção. É verdade que o documento n.º24, que constitui um dos 29 documentos anexos ao requerimento probatório junto aos autos pelos requeridos 28-01-2025, não mereceu impugnação das partes, designadamente dos apelantes. Contudo, aquando da sua junção – em simultâneo com outros 28 documentos -, os requeridos não alegaram pretender com tal documento - que designaram como “Relatório e Contas (2016/2022)” - efetuar a prova de um concreto facto, antes se limitando genericamente a declarar que pretendiam atualizar os seus requerimentos probatórios juntando aos autos 29 documentos. Note-se que no seu requerimento de 17-06-2024 os recorridos requereram a junção de dois documentos referindo que vinham por aquele meio j untar aos Autos o Balanço referente ao exercício de 2016, bem como a IES referente ao exercício de 2015, o que claramente difere do requerimento genérico que antecedeu a junção dos documentos apresentados em 28-01-2025. O documento n.º24 que se reproduz no facto 13 é um documento particular apócrifo, sem datação ou autoria identificadas, pelo que a sua não impugnação pela parte contrária nada mais acarreta do que a aceitação do seu específico teor. As provas têm por função a demonstração da realidade de um facto (art. 341º do Código Civil) e a prova documental é definida como “a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma coisa ou facto” (art. 362º do Código Civil). O documento é uma prova representativa de um facto. A prova documental “pertence ao grupo das provas indirectas, pois que, em vez de pôr o juiz em contacto directo e imediato com o thema probandum, põe-no em presença dum objecto material que lhe representa o facto a averiguar” [Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, 6ª edição, p. 353]. No caso concreto, o documento junto, sem identificação de autor ou de data, não passa a ser um “balanço”, em sentido contabilístico, apenas porque quem o elaborou lhe deu essa designação, do mesmo modo que a página subsequente do documento não corresponde a uma formal “demonstração de resultados” apenas porque assim foi designada pelo seu autor. A única realidade que se extrai do documento é a designação que lhe foi dada e o seu teor, o que, naturalmente, não poderá autorizar a qualificação daquela representação como sendo “balanços” (demonstração financeira obrigatória cujo modelo oficial se encontrava definido pela Portaria 220/2025, de 24/07 – definição legal que a Mm.ª juíza a quo não desconhece, com o evidencia o último parágrafo da p. 36 da sentença recorrida e o parágrafo subsequente, da p. 37), elaborados pela sociedade ou entregues na IES do ano seguinte a cada um dos exercícios de 2016 a 2022, a cuja existência, em nenhum momento, sequer os sócios gerentes da sociedade aludiram (antes negaram) e que a prova produzida claramente demonstrou não terem existido. A invocação pelos recorridos de ausência de qualificação ou classificação do documento pelo tribunal é despida de fundamento, como claramente se retira da fundamentação de direito, matéria a que regressaremos mais adiante. Importa, assim, alterar a redação do facto 13. Contudo, as redações sugeridas por qualquer dos apelantes ultrapassam o teor do documento que se impõe fazer constar da redação do facto. Por um lado, a apelante Dibaq pretende que o facto seja redigido com a menção àquilo que não consta do documento e, no caso do apelante MP, com uma classificação (quadro resumo) que igualmente ultrapassa aquilo que se pode considerar provado, que é o teor do documento. Assim, em coerência com o que fica dito, decide-se declarar procedente a impugnação dirigida pelos apelantes ao facto 13 e, em consequência, alterar a sua redação, que passará a ser a seguinte, antecedendo o quadro ali representado: De documento designado como “Aquailha – Aquacultura, Ldª – Balanço”, que identifica, sob a palavra “datas”, os anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, consta o seguinte teor (cfr. pág. 1 do doc. 24 junto com o requerimento dos requeridos de 28 de Janeiro de 2025): (…)” Aditamento à matéria de facto considerada provada. A apelante Dibaq pretende ver aditados à matéria de facto provada os factos que identifica como 13-A, 13-B e 13-C, com o seguinte teor: Após o balancete reportado a 31 de Dezembro de 2016, não foram elaborados, apreendidos, juntos aos autos ou exibidos ao Senhor Administrador da Insolvência balancetes, diários, razões, mapas de amortizações, inventários, demonstrações de resultados, anexos às demonstrações financeiras, actas de aprovação de contas, relatórios de gestão ou documentação contabilística de suporte relativos aos exercícios de 2017 a 2022. Entre o exercício de 2017 e a data da declaração de insolvência, a sociedade AQUAILHA - AQUACULTURA, LDA. não manteve escrituração contabilística contemporânea e documentada que permitisse reconstituir, de forma clara e verificável, a sua situação patrimonial e financeira. Os activos fixos tangíveis inscritos pelo valor de € 30.464,09 e mantidos no documento n.º 24, denominado «Balanço», com valores reportados aos exercícios de 2016 a 2022, não correspondiam a bens materialmente existentes, tendo o Requerido EQP declarado em audiência de julgamento que tal inscrição resultava da não actualização dos elementos contabilísticos subjacentes. Por efeito da redação vigente do Código de Processo Civil, designadamente no que respeita à delimitação da matéria de facto controvertida que é objeto de julgamento, hoje assente na enunciação de temas da prova – art. 596º, n.º1 do Código de Processo Civil -, cuja maior ou menor amplitude não se encontra definida de forma rigorosa na lei processual, a sentença tem como único elemento integrante obrigatório os factos essenciais alegados pelas partes. Naturalmente que, sob pena de o tribunal superior divergir da limitada enunciação de factos que o tribunal tem por necessários para a decisão da causa, impondo a sua ampliação, deve a sentença contemplar todos os factos passíveis de relevar para a solução jurídica. No caso concreto, por nos situarmos no contexto de um incidente de qualificação de insolvência, tem inteira aplicação o artigo 11º do CIRE, que, sob a epígrafe “princípio do inquisitório”, prevê que a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. A qualificação da insolvência como culposa foi requerida por dois credores, pelo Administrador da Insolvência e pelo MP, em parecer autónomo, sendo que, em qualquer dos casos, tal sucedeu com indicação comum do preenchimento da al. h) do n.º2 do art. 186º do CIRE, isto é, invocando todos os legitimados que os requeridos incumpriram em termos substanciais a obrigação de manter a contabilidade organizada. Nesta perspetiva, concordando parcialmente com a apelante, será tão relevante aquilo que consta da contabilidade, como aquilo que nela foi omitido, já que a ausência de prática de algum facto pode relevar para a oportuna qualificação da conduta associada ao incumprimento da obrigação de manter aquilo que se entenda corresponder a uma “contabilidade organizada”. Reflexo disso mesmo será o teor do facto 20, que expressamente menciona aquilo que a sociedade insolvente “não entregou” (no caso, as declarações de IES) É efetivamente transversal aos depoimentos já acima citados, aqui se incluindo os depoimentos dos requeridos sócios-gerentes, a certeza de que, após o balancete de 31-12-2016 aludido nos factos 11 e 12 (bem como após o balanço referente ao exercício de 2015, inserido na IES apresentada em 2016 e reproduzido no facto 12-A), a requerida insolvente teve atividade declarativa fiscal (apresentação de declarações de IVA e IRC), mas não teve qualquer atividade contabilística, como assertivamente referiu o Sr. Administrador da Insolvência. Porém, a expressão dessa realidade não reclama a exaustiva enumeração de tudo o que não foi apresentado, como sucede com a sugerida redação do facto 13-A, nem se compadece com a redação conclusiva associada à redação que a apelante sugere para o facto 13-B, antes se impondo, por simplificação, delimitar o termo das atividades contabilísticas da sociedade insolvente (já que, no que respeita à atividade fiscal, existem factos autónomos – 18, 19 e 22 a 24). Decide-se, assim, deferindo parcialmente a apelação, aditar à matéria de facto provada um facto com o n.º13-A, com a seguinte redação: Após a elaboração do balancete referido nos factos 11 e 12, datado de 31-12-2016, e a apresentação do balanço referente ao exercício de 2015, aludido no facto 12-A, a sociedade insolvente não teve qualquer atividade contabilística, nem elaborou qualquer documento associado à sua contabilidade, mantendo apenas atividade declarativa de natureza fiscal. No que respeita ao sugerido facto 13-C, tal matéria foi confirmada por ambos os sócios gerentes da sociedade insolvente por ocasião dos seus depoimentos, sendo relevante para a decisão da causa, ainda que a sua inclusão surja à luz do já citado art. 11º do CIRE. Com efeito, PT que o valor referente aos ativos fixos tangíveis que se encontrava inscrito no balanço referente ao exercício de 2015 correspondia a material que não foi abatido, devendo-se a menção ao valor em causa de 30.464,09 € a uma omissão de atualização. Por seu turno, EQP referiu que após a venda de 2015 não sobrou qualquer bem ou equipamento na empresa (“não ficou mais nada”), correspondendo o indicado valor de ativos a equipamentos de desgaste, já utilizado, cuja comunicação à contabilidade foi omitida Importará, no entanto, limitar a ampliação que se reconheceu como pertinente, por um lado, a “factos” e, por outro lado, àquilo que diretamente resulta dos documentos em questão, sem qualquer juízo explicativo ou conclusão externa ao respetivo teor, ou referência ao depoimento, que é matéria para motivação da convicção. Decide-se, assim, deferindo parcialmente a pretensão da apelante, aditar um novo facto, que terá o número 13-B., com o seguinte teor Os activos fixos tangíveis inscritos pelo valor de € 30.464,09, referidos no balancete geral de 31-12-2016 e mantidos no documento n.º 24, denominado «Balanço», com valores reportados aos exercícios de 2016 a 2022, não correspondiam a bens materialmente existentes. Nulidade da decisão recorrida. Nulidade por omissão de pronúncia arguida pelo MP. No recurso por si interposto e no contexto da impugnação dirigida à matéria de facto (ponto B1.a) das alegações), invoca o MP que a sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia por ter deixado de se pronunciar sobre o facto de a devedora não ter apresentado as declarações Modelo 22 de IRC de 2022 e 2023, elemento relevante trazido aos autos pela AT-RAM, e que consta da Informação remetida ao processo em 25.06.2024, Referência Citius 5836221 (Oficio), documento a que a M.ª Juiz se refere para considerar os factos provados a coberto dos n.ºs 18, 19, e 20 da douta Sentença. Em suma, se bem compreendemos, a nulidade apontada à decisão decorre da circunstância de o apelante considerar que, apesar de a AT-RAM ter informado que a sociedade devedora não tinha entregado as declarações de IRC dos anos de 2022 e 2023, a decisão recorrida, ao citar o ofício da AT-RAM, apenas incluiu a omissão de entrega das IES (facto 20), não se pronunciando sobre as declarações de IRC, facto que é “essencial para o julgamento a elaborar sobre a falta da contabilidade organizada a que alude o artigo 186.º, n.º 2, alínea h) do CIRE, como pugnado pelo Ministério Público no seu Parecer”. A simples circunstância de o tribunal ter apreciado a verificação do preenchimento da referida al. h) do n.º2 do art. 186º aquando da fundamentação jurídica da decisão arredaria a possibilidade de verificação da apontada nulidade. A matéria alegada não é subsumível a uma nulidade de decisão, não configurando a omissão de inclusão de parte de um facto no elenco de factos provados uma situação de omissão de pronúncia. O art. 615º, n.º1, al. d) do Código de Processo Civil estatui que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. O referido preceito legal tem uma leitura que se impõe conjugar com o disposto no art. 608º, n.º2 do Código de Processo Civil, do qual decorre que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. As questões cuja omissão de apreciação pode originar a nulidade da sentença “reportam-se aos pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição das partes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, pedido e exceções, não se reconduzindo à argumentação utilizada pelas partes em defesa dos seus pontos de vista fáctico-jurídicos, mas sim às concretas controvérsias a dirimir (…) Questões e argumentos não se confundem, sendo que o dever da decisão é circunscrito à apreciação daquelas (…)” [Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 3ª edição, p. 782/793]. A omissão de seleção de um facto ou de parte de um facto e a sua não inclusão entre os factos provados, independentemente da relevância que o mesmo possa ter para apreciação jurídica da causa, não conduz a uma qualquer nulidade da decisão, antes configurando, caso exista, um erro de julgamento de facto. Como se refere no Ac. do STJ de 23-03-2017 (proc.º n.º7095/10.7TBMTS.P1.S1, rel. Tomé Gones), “(…) o não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e 2, do CPC, não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. Reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º do Código de Processo Civil”. Mais se refere, esclarecendo, citando Alberto dos Reis [Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 1981, pp. 144-146], que o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não a própria questão. Quer o juiz omita a seleção de factos alegados ou documentados que relevam para a decisão da causa, quer faça uso de factos não alegados quando tal lhe está legalmente vedado, não esta em causa uma nulidade, respetivamente, por omissão ou excesso de pronúncia, mas sempre e apenas um erro de julgamento. Concluímos, assim, que não se verifica a nulidade arguida. Dado o correto enfoque processual à questão suscitada, diremos que concordamos que, qualquer que seja o recorte jurídico que o facto em questão possa vir a autorizar, a verdade é que o tribunal recorrido fez uso do teor do ofício remetido pela AT-RAM e, ao invés de transcrever a globalidade da informação nele contida que, na perspetiva das partes, seria relevante para a decisão do incidente, optou por antecipar aquele que seria o seu subsequente pronunciamento jurídico e eliminar a parte da informação documentada que, nessa mesma perspetiva, considerou irrelevante (isto segundo resulta da posição assumida pela Mm.ª Juíza a quo aquando da pronúncia em relação à nulidade arguida). Não será esse o caminho correto, dado que a prova ou não prova dos factos em que as partes sustentam os seus argumentos jurídicos, salvo em caso de manifesta irrelevância, devem ser levados aos factos provados e não provados, de modo a que, em caso de prova, seja permitido à parte questionar a solução de direito – medida em que aqueles factos contribuem para que se conclua pela verificação ou não de incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter a contabilidade organizada. Assim, nesta perspetiva, reconhecendo parcial razão ao apelante, decide-se incluir a referida matéria na factualidade provada, ainda que por retificação da redação do facto provado 19 – que respeita diretamente ao IRC -, e não do sugerido facto 20. Deste modo, por efeito da reprodução da parte relevante do ofício que ali se identifica como base de prova, o facto 19 passa a ter a seguinte redação: Por ofício datado de 25 de Junho de 2024, a AT-RAM informou que a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. entregou as DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO IRC – MODELO 22 referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, não tendo sido apresentadas as declarações dos anos de 2022 e 2023 (cfr. ofício datado de 25 de Junho 2024). Nulidade por omissão de pronúncia arguida pela apelante Dibaq. Invoca a apelante que a sentença enferma de nulidade, porquanto foi pedida pelo Sr. Administrador da Insolvência a qualificação de insolvência com fundamento no art. 186º, n.º2, al. i) do CIRE, não tendo a decisão recorrida apreciado autonomamente este fundamento, impondo-se que este tribunal conheça da referida nulidade e, em substituição, aprecie a verificação daquela previsão legal. Parece claro – dada a ausência de indicação de factos alegados ou provados passíveis de subsunção à mencionada previsão legal - que a apelante considera que a mera menção à verificação de uma alínea de um determinado preceito legal, ainda que sem qualquer substrato factual que autorize a subsunção jurídica à indicada previsão, corresponde a uma “questão” sobre a qual o tribunal deve emitir pronúncia. Sem cuidarmos de repetir o que já ficou dito acerca do que consubstancia uma “questão” a decidir para efeitos de verificação da previsão do art. 615º, n.º1, al. d) do Código de Processo Civil, diremos apenas, em concordância com o que refere a Mm.ª Juíza a quo em sede de pronúncia quanto a esta específica nulidade, que o Sr. Administrador da Insolvência, no seu parecer, apesar de referir aquela alínea, não alegou “qualquer matéria de facto subsumível à previsão da referida disposição legal que indiciasse o incumprimento, de forma reiterada, dos deveres de apresentação e de colaboração por parte dos Réus”, o que, como se refere, não autoriza a autonomização de uma questão. De qualquer modo, como igualmente refere a Mm.ª Juíza a quo, a existir alguma apreciação em relação à verificação daquela alínea, a mesma considerar-se-ia tratada pela menção, constante da decisão recorrida, de que “a matéria de facto provada não é subsumível ao disposto no artigo 186.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e d), do CIRE, nem, tão- pouco, a qualquer outra alínea do n.º 2 do mesmo preceito legal”. Conclui-se, assim, pela não verificação da nulidade arguida. Nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão – art. 615º, n.º1, al. c) do Código de Processo Civil. Prevê o art. 615º, n.º1, al. c) do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Para se concluir que os fundamentos se encontram em oposição com a decisão será necessário que, após leitura do teor da decisão, se conclua que a mesma corresponde a uma construção ilógica, tendo a contradição que resultar do próprio teor do decidido. O tribunal parte de um conjunto de fundamentos e usa-os como base de um resultado que, segundo critérios de coerência e lógica, é paradoxal. Como referem António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa [Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª edição, Almedina, p. 793/794], tal nulidade ocorre “quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe solução diferente”. No caso concreto, ambos os apelantes vêm arguir a indicada nulidade. A apelante Dibaq funda a verificação da nulidade no facto de a decisão recorrida reconhecer a ausência de documentação contabilística posterior a 2016 e, em simultâneo, concluir pela existência de registos contabilísticos minimamente organizados. Por seu turno, o apelante MP entende que aquela nulidade se verifica porquanto a decisão recorrida valida a regularidade material de um quadro de alegados "Balanços" ao mesmo tempo que assume como provado (Facto n.º 17) que, desde 2020, não foi entregue à nova contabilista certificada qualquer documento físico ou suporte para lançar na escrita. Nenhum dos fundamentos aduzidos pelos apelantes é passível de configurar o sugerido vício da decisão, traduzindo apenas uma discordância em relação ao decidido. No caso da apelante Dibaq, a mesma olvida que a decisão recorrida não reconhece a ausência de documentação contabilística posterior a 2016, já que considerou que foram elaborados balanços relativos aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, sendo essa premissa, em conjugação com outros factos, que serviu de base ao desenvolvimento do raciocínio do tribunal recorrido, a que não se pode apontar a indicada contradição. No que respeita ao MP, conforme ficou dito, a verificação da nulidade assenta numa contradição entre a fundamentação de direito e a decisão, não podendo ser encontrada com apoio nos factos ou em qualquer contradição entre estes, matéria que se sustentaria a eventual necessidade de alteração da decisão de facto. Os argumentos que suportam parte das nulidades arguidas serão apreciados em sede própria, que será por ocasião da apreciação da questão da existência de erro de julgamento. Conclui-se, assim, que não se verifica a nulidade arguida pelos apelantes, improcedendo, nesta parte, os recursos. Em resumo, até esta fase, procedem parcialmente os recursos na vertente dirigida à impugnação da decisão de facto, com consequente alteração da redação dos factos 13 (corpo introdutório) e 19 e aditamento dos factos 13-A e 13-B, com o seguinte resultado: De documento designado como “Aquailha – Aquacultura, Ldª – Balanço”, que identifica, sob a palavra “datas”, os anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, consta o seguinte teor (cfr. pág. 1 do doc. 24 junto com o requerimento dos requeridos de 28 de Janeiro de 2025): (…)” –. Após a elaboração do balancete referido nos factos 11 e 12, datado de 31-12-2016, e a apresentação do balanço referente ao exercício de 2015, aludido no facto 12-A, a sociedade insolvente não teve qualquer atividade contabilística, nem elaborou qualquer documento associado à sua contabilidade, mantendo apenas atividade declarativa de natureza fiscal. Os activos fixos tangíveis inscritos pelo valor de € 30.464,09, referidos no balancete geral de 31-12-2016 e mantidos no documento n.º 24, denominado «Balanço», com valores reportados aos exercícios de 2016 a 2022, não correspondiam a bens materialmente existentes Por ofício datado de 25 de Junho de 2024, a AT-RAM informou que a sociedade AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA. entregou as DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO IRC – MODELO 22 referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, não tendo sido apresentadas as declarações dos anos de 2022 e 2023 (cfr. ofício datado de 25 de Junho 2024. Verificação dos pressupostos de qualificação da insolvência como culposa, com afetação dos sócios gerentes recorridos – erro de julgamento. O art.º 186º, n.º 1 do CIRE estatui que a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. O incidente de qualificação destina-se a averiguar se a situação insolvencial é mera consequência de acontecimentos fortuitos, ou se, pelo contrário, foi criada ou agravada por efeito de uma atuação culposa do devedor, que, nos 3 anos anteriores ao início do processo, de forma dolosa ou gravemente negligente, atuou de forma a impossibilitar o cumprimento das obrigações perante os credores ou, pelo menos, praticou factos que agravaram o risco de tal vir a ocorrer. Em apoio da definição de comportamentos do devedor que poderão constituir suporte de qualificação da insolvência como culposa, o art.º 186º, n.º 2 do CIRE enumera um conjunto de situações tipo que, uma vez verificadas, conduzem “sempre” à consideração como culposa da insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular, por atuação dos seus administradores, de direito ou de facto. As situações contempladas no art.º 186º, n.º 2 do CIRE constituem presunções legais ou absolutas de insolvência culposa, dispensando outra prova – art.º 350º, n.º1 do Código Civil -, ou, dito de outro modo, caso o devedor ou os seus administradores de facto ou de direito, nos três anos anteriores à declaração de insolvência, tiverem praticado factos ou atuado por forma a preencher qualquer das indicadas previsões legais, não será necessário provar a existência de culpa grave ou o nexo de causalidade entre essa atuação e a consequente insolvência (ou agravamento da situação de insolvência), não sendo aqueles autorizados a ilidir esta presunção. Não existe dissenso jurisprudencial quanto à natureza inilidível da presunção prevista no n.º2 do art.º 186º do CIRE. Assim, quando em causa esteja a imputação de uma atuação subsumível a qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 186º, o único meio ao dispor da insolvente ou dos propostos afetados para evitarem a qualificação da insolvência como culposa, passará pela alegação e prova de que os atos que lhes são imputados não foram por si praticados. A decisão recorrida concluiu pela não verificação de condutas subsumíveis a qualquer das alíneas dos n.sº 2 e 3 do art. 186º, com consequente qualificação da insolvência como fortuita. A recorrente Dibaq pugna pela revogação do decidido, invocando que os factos provados autorizam a qualificação da insolvência como culposa ao abrigo do artigo 186º, n.º2, alíneas h) e i), ou, subsidiariamente, n.º3, alíneas a) e b), por referência ao n.º1 do mesmo artigo. O recorrente MP defende a verificação da presunção de insolvência culposa estabelecida no artigo 186º, n.º2, al. h) ou, subsidiariamente, a presunção de culpa grave prevista no art. 186º, n.º3, al. b). Dado que a pretensão dos recorrentes apenas subsidiariamente incide sobre o n.º3 do art. 186º, impõe-se verificar se os factos provados, com as retificações e aditamentos introduzidos supra, autorizam o preenchimento de qualquer das previsões das alíneas h) ou i) do n.º2 do art. 186º do CIRE. Segundo as indicadas previsões legais, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham: “h) Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor; / i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração previstos no artigo 83.º até à data da elaboração do parecer referido no n.º 6 do artigo 188.º”. Adiantando conclusões, importa desde já arredar a possibilidade de preenchimento da alínea i), invocada pela apelante Dibaq sem menção a factos que autorizem a pretendida subsunção jurídica. Segundo a apelante (que não invocou o preenchimento desta alínea no seu requerimento inicial) o tribunal recorrido não emitiu pronúncia em relação à referida alínea apesar de a mesma ter sido indicada pelo Sr. Administrador da Insolvência no seu parecer, pelo que, apreciando favoravelmente a nulidade arguida, recairia sobre este tribunal o dever de conhecer do fundamento de qualificação da insolvência omitido pela 1ª instância (art. 665º, n.º1 do Código de Processo Civil). Porém, não só se concluiu que a invocada nulidade por omissão de pronúncia não se verificava, como inexiste entre os factos provados matéria que sugira a violação, reiterada ou não, dos deveres de apresentação e colaboração previstos no art. 83º do CIRE, o que será reflexo da omissão de alegação que já se verificava no parecer do Sr. Administrador da Insolvência. A apelante alude à ausência de documentação contabilística como fonte do incumprimento reiterado daqueles deveres, quando tal matéria de facto, a ser relevante, sê-lo-á apenas para a apreciação do preenchimento da al. h) – não poderá alegar-se que os requeridos omitem de forma reiterada deveres de apresentação de documentos quando, simultaneamente, se pretende ver reconhecido que esses documentos não existem, valorando-se juridicamente esta inexistência. Improcede, nesta parte, o recurso da apelante Dibaq. Defendem ambos os apelantes a qualificação da insolvência como culposa por preenchimento da al. h) do n.º2 do art. 186º. O citado preceito legal inclui três distintas tipologias de condutas, confluindo os apelantes na defesa da verificação de uma delas: o incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada. O que seja incumprir “em termos substanciais” a obrigação de manter a contabilidade organizada corresponde a um grau de gravidade de incumprimento de um dever que o legislador previu com recurso a uma fórmula genérica ou indeterminada, que a jurisprudência tem procurado concretizar. A título de exemplo, refere-se no Ac. do TR de Guimarães de 11-05-2023 (proc.º n.º2411/20.8VCT-D.G1, rel. Maria João Matos) que “pretendendo a lei, não só que exista uma contabilidade organizada, como a mesma obedeça a regras precisas e determinadas, a frustração dos seus objectivos, poderá ocorrer por simples omissão da sua existência, ou por incorrecção intencional do seu teor. À primeira hipótese reporta-se a lei quando refere o «incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada». Logo, caiem aqui hipóteses em que, existindo ainda contabilidade, a mesma não atinge o nível de substância que se pretende com a sua criação; e, por isso, «o incumprimento de manter a contabilidade organizada deve considerar-se substancial quando as omissões a esse nível atinjam um patamar que corresponde à não realização do que, em termos contabilísticos, é essencial ou fundamental» (Ac. da RC, de 08.02.2011, Processo n.º 1543/06.8TBPMS-O.C1, CJ, Tomo I/2011, pág. 32)” Com maior semelhança em relação à situação fáctica que aqui se verifica, refere-se no Ac. de 08-04-2025 deste Tribunal da Relação de Lisboa (proc.º n.º1119/24.8T8FNC-C.L1-1, rel. Amélia Sofia Rebelo) que «ainda que a sociedade não exerça qualquer atividade, pode-a exercer posto que mantém personalidade e capacidade jurídicas que lho permitem, até à sua extinção mantém-se no ordenamento jurídico como entidade que pode continuar a praticar atos e/ou continuar em funcionamento. Possibilidade e potencial que por si só impõe a manutenção de contabilidade ‘arrumada’, que o mesmo é dizer, atualizada, mais não seja, por imposição do regime da continuidade estruturante da contabilidade (…) Mostra-se assim concretizado o incumprimento do dever de manter a contabilidade organizada na sua forma mais absoluta, que é de total ausência de elaboração de contabilidade nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, e que corresponde inexoravelmente a incumprimento substancial do dever de manter contabilidade organizada imputável ao recorrente na qualidade de gerente da insolvente” Essa é a situação do caso concreto. Não estando em discussão que o período temporal relevante se mostra compreendido entre 14 de junho de 2020 a 23 de agosto de 2023, o que resulta da factualidade provada (com as retificações decorrentes da parcial procedência da impugnação dirigida à decisão de facto) é que a sociedade insolvente: deixou de ter atividade após a venda efetuada em 2015 e referida nos factos 25. e 26.; o último elemento de contabilidade que realizou corresponde ao balancete geral datado de 31-12-2016, no qual identifica na conta 21, clientes, um saldo devedor de 16.602,68 € - facto 11 – e na conta 43, ativos fixos tangíveis, um saldo devedor de 30.464,09 € - facto 12; apresentou um último balanço referente ao exercício de 2015 – facto 12 - e depositou contas até ao ano de 2015 – facto 14; desde 2020 não entregou à contabilista certificada quaisquer documentos para efeitos de registo na contabilidade – facto 17; entregou declarações periódicas de IVA do período de 2016 a 2023 e declarações de IRC modelo 22 referentes aos anos de 2017 a 2021, omitindo a entrega a partir de 2022 (declarações de IRC com indicação de que não foi apurado lucro tributável – factos 18, 19, 22 a 24; não entregou as declarações de IES referentes aos anos compreendidos entre 2016 e 2023; após a elaboração do balancete datado de 31-12-2016, e a apresentação do balanço referente ao exercício de 2015, a sociedade insolvente não teve qualquer atividade contabilística, nem elaborou qualquer documento associado à sua contabilidade, mantendo apenas atividade declarativa de natureza fiscal – facto 13-A (aditado). Cremos que a factualidade enunciada nos coloca perante situação idêntica à descrita no Acórdão de 08-04-2025 já citado (p. 1119/24), isto é, perante o incumprimento do dever de manter a contabilidade organizada na sua forma mais absoluta, correspondente à total ausência de elaboração de contabilidade no período temporal relevante. Este incumprimento é, por isso, substancial, porquanto tem como resultado a inexistência de qualquer dos elementos tidos por relevantes para que um terceiro, designadamente um credor, possa compreender a situação da empresa, a dimensão do seu património ou a sua solvabilidade, mantendo-se em atividade uma sociedade em relação à qual não é disponibilizada qualquer das informações que justificam a obrigatoriedade de as empresas possuírem contabilidade organizada. Não existe fundamento razoável que possa justificar que a total ausência de contabilidade organizada no período de 3 anos que antecede a declaração de insolvência, mantida de forma persistente e continuada no tempo, com consequente incumprimento absoluto da obrigação que, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística, impende sobre as sociedades comerciais (art.º 3º, nº 1 do Decreto Lei nº 158/2009 de 13.07), escape à noção de incumprimento de uma obrigação “em termos substanciais”. O patamar mínimo de cumprimento da obrigação corresponde a assegurar que a sociedade tem contabilidade organizada, podendo aceitar-se que a eventual omissão de apresentação de parte dos elementos obrigatórios ou o incumprimento que apenas ocorra em períodos intercalados ou se manifeste temporariamente possa integrar patamares intermédios na avaliação do grau de (in)cumprimento da obrigação, reclamando uma avaliação casuística de preenchimento da previsão legal em causa. Essa obrigação não deixa de existir, nem é atenuada pela circunstância de a sociedade deixar de ter atividade, aderindo-se aos fundamentos aduzidos no citado Ac. de 08-04-2025 (p. 1119/24). Enquanto manteve personalidade jurídica e, consequentemente, a capacidade para ser sujeito ativo de direitos e obrigações de natureza patrimonial, a sociedade está obrigada a prestar a contas e a manter contabilidade organizada. O entendimento contrário da decisão recorrida assentou, essencialmente, na errada consideração de que o “papel” que foi junto aos autos pelos requeridos, designado como “balanço” da insolvente com menção aos anos de 2016 a 2022, equivalia a um verdadeiro conjunto de balanços. Com base nessa premissa errada, concluiu a Mm.ª juíza a quo que “(i) a existência de balanços anuais — cuja elaboração pressupõe, necessariamente, (ii) a existência de balancetes —, a existência de balancete reportado a 31 de Dezembro de 2016 e (iii) o cumprimento continuado das obrigações declarativas em sede de IVA e IRC evidenciam a manutenção de registos contabilísticos minimamente organizados, aptos a sustentar a elaboração de demonstrações financeiras e a permitir a reconstituição da posição patrimonial da devedora”. A realidade é que não foram realizados quaisquer balanços oficiais, únicos que integram a contabilidade organizada das empresas e permitem, entre outras coisas, avaliar a sua solvabilidade, analisar o equilíbrio entre capital próprio e a dívida, apurar a liquidez ou medir a sua evolução patrimonial, com recurso aos modelos que reclamam a apresentação de valores comparativos com os períodos anteriores, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística, desde 2015 aplicável à sociedade insolvente. Apesar de fazer menção ao Sistema de Normalização Contabilística, como já referimos supra, olvidou a Mm.ª juíza a quo a existência de modelos para a realização de balanços e um conjunto de requisitos que são exigidos por lei para que se possa reconhecer a presença de uma contabilidade oficial, que reflita a imagem da situação patrimonial da insolvente. Já quanto à parte final da al. h), referente à prática de irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão patrimonial e financeira da devedora, que a apelante Dibaq considera dever ter-se por verificada (conclusão 21), cremos que a conduta omissiva no cumprimento da obrigação de contas é justificação bastante para estagnação do espelho patrimonial da empresa em que se traduzia o último balancete, com indicação (inverídica) de ativos que não existem. Essa indicação/irregularidade remonta ao último documento de contabilidade, não podendo, pela falta de atualização, ser convertida numa conduta ativa de prática de irregularidades no período temporal relevante para a qualificação da insolvência como culposa. Não assiste, nesta parte, razão à apelante. Verificada a subsunção da factualidade provada à alínea h) do n.º2 do art. 186º, que dispensa a necessidade de prova de culpa ou de nexo causal entre tal conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência, teremos que concluir pela revogação da decisão recorrida e pela qualificação da insolvência como culposa. Tem-se por prejudicada a apreciação do preenchimento da previsão do art. 186º, n.º3, al. a) e b) do CIRE, reclamadas pelas apelantes apenas a título subsidiário. Consequências da qualificação da insolvência como culposa. Sob a epígrafe “Regra da substituição ao tribunal recorrido”, dispõe o art. 665º, n.º2 do Código de Processo Civil que “[S]e o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários”. Em anotação a este preceito refere Abrantes Geraldes [Recursos em Processo Civil, 6º edição, p. 381 e 382] que a regra da substituição ocorre igualmente “nos casos em que, apesar de não se verificar uma situação de nulidade da sentença, o tribunal a quo tenha deixado de apreciar determinada questão considerada prejudicada pela solução dada a outra. Neste caso, se existirem elementos para conhecer das questões que ficaram excluídas da primitiva decisão, a Relação apreciá-las-á também, sem necessidade sequer de expressa iniciativa da parte”. Por efeito da qualificação da insolvência como fortuita, o tribunal recorrido limitou a sentença à previsão do n.º1 do art. 189º do CIRE. De acordo com o n.º2 do art. 189º do CIRE, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deve: a) Identificar as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto, técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas, afetadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respetivo grau de culpa; / b) Decretar a inibição das pessoas afetadas para administrarem patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos; / c) Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; / d) Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afectadas pela qualificação e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos / e) Condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados. Dispõe ainda o art. 191º, n.º1 que o incidente limitado de qualificação de insolvência se aplica nos casos previstos no n.º1 do art. 39º e do n.º5 do art. 232º, isto é, nos casos em que ocorre encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa, como ocorreu no caso concreto. Nestes casos, por aplicação do disposto no art. 191º, n.º1, al. c), da sentença que qualifique a insolvência constam apenas as menções referidas nas alíneas a) a c) e e) do n.º2 do artigo 189º. A apelante Dibaq pede que, por efeito da qualificação da insolvência, sejam afetados pela qualificação os gerentes RT e EQP, com as consequências previstas no artigo 189.º, n.º 2, do CIRE, incluindo a fixação da indemnização devida aos credores, ou dos critérios da sua quantificação. Importa, em substituição do tribunal recorrido, face à revogação do decidido e em consequência da qualificação da insolvência como culposa, extrair as consequências desta qualificação considerando a natureza limitada do incidente. Em primeiro lugar, haverá que identificar as pessoas afetadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respetivo grau de culpa. No que respeita à afetação pela insolvência, haverá a considerar que os recorridos eram gerentes da sociedade insolvente ao longo do período que se considera relevante para efeitos de qualificação – 3 anos anteriores ao início do processo de insolvência -, inexistindo qualquer motivo que arrede a responsabilidade que, naturalmente, detinham na gestão dos seus destinos, no processo decisório e no cumprimento dos deveres legais associados à sua qualidade, designadamente, conforme resulta dos artigos 65º e ss, do CSC, o dever de relatar a gestão e apresentar contas. Era, assim, aos recorridos, enquanto gerentes (factos provados 6 e 7) que incumbia dar cumprimento à obrigação de manter a contabilidade organizada, sendo por isso ambos afetados pela qualificação, inexistindo qualquer fundamento para fixação de distintos graus de culpa, que, na ausência de factos que indiciem o contrário, se presumem iguais. Em segundo lugar, de acordo com as al b) e c) do n.º2 do art. 189º, impõe-se decretar a inibição dos recorridos para administrarem patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos e declarar os afetados inibidos para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa. A medida abstrata das sanções de inibição das pessoas afetadas, que o juiz “deve” decretar, compreende-se, assim, entre um mínimo de 2 e um máximo de 10 anos. Dentro do indicado limite abstrato, a definição da medida concreta da inibição reclama um exercício cuidado de ponderação, no contexto do qual terão que ser considerados os elementos fácticos apurados que contribuam para aferir a medida da culpa (dolo ou culpa grave), bem como o grau de ilicitude, entendida como desconformidade entre a conduta devida e o comportamento observado, sempre tendo em perspetiva a relação causal entre estes elementos de responsabilização dos comportamentos individuais dos administradores e o resultado, entendido este como fim a evitar e que é objeto da tutela legal, ou seja, a medida em que a ação/omissão ilícita e culposa da pessoa afetada deu causa (criou) a situação de insolvência ou agravou essa mesma situação, não olvidando aquele que é o período relevante a ter em conta para esse efeito (os três anos anteriores ao início do processo de insolvência). De acordo com Maria do Rosário Epifânio [Manual de Direito da Insolvência, 8ª edição, p. 157, que segue de perto a posição apresentada por Carvalho Fernandes em A qualificação da Insolvência e a Administração da Massa Insolvente pelo Devedor], as alíneas do n.º2 do art. 186º do CIRE “podem ser agrupadas em três categorias fundamentais, a saber: 1) atos que afetam, no todo ou em parte considerável, o património do devedor; 2) atos que, prejudicando a situação patrimonial, em simultâneo trazem benefícios para o administrador que os pratica ou para terceiros; 3) incumprimento de certas obrigações legais”, situando no 3º grupo as alíneas h) e i). A propósito do art. 186º do CIRE, Catarina Serra [Lições de Direito da Insolvência, 2ª ed., 2021 pág. 301] escreve que se “as als. a) a g) do n.º 2 do art.º 186º correspondem indiscutivelmente a presunções (absolutas) de insolvência culposa, as als. h) e i) do n.º2 do art. 186.º mais parecem ficções legais – dado que a factualidade descrita não é de molde a fazer presumir com segurança o nexo de causalidade entre o facto e a insolvência, que é, a par da culpa (dolo ou culpa grave), o requisito fundamental da insolvência culposa, segundo a cláusula geral do n.º1 do art. 186.º”. Em casos como o presente, em que a qualificação ocorre por efeito de uma presunção absoluta de insolvência culposa, que prescinde da prova do nexo causal, estando em causa uma atuação que não afetou de uma forma quantificável o património da devedora, nem se pautou por um concreto benefício dos afetados ou de terceiro, a definição do grau de responsabilidade é dificultada, afetando, consequentemente, a definição da medida concreta da inibição. Num período temporal situado entre 2 e 10 anos de inibição, em que o mínimo traduz um comportamento que, não obstante a culpa grave que desde logo subjaz à qualificação da insolvência como culposa, evidencia um grau reduzido de ilicitude e o máximo, que corresponde ao maior desvalor da conduta (pela reiteração de comportamentos, pelos valores de débito acumulado ou pela insuportável ofensa causada à expectável proteção dos interesses dos credores), optamos, no caso concreto, por situar a medida concreta aplicável entre o mínimo (dois anos) e o meio (seis anos) da moldura temporal. Estamos na presença de uma atuação que é reiterada e dolosa, já que os recorridos eram gerentes desde 2003 e cumpriram com a obrigação de registo de contas e de elaboração da contabilidade até 2015, não podendo desconhecer a existência da obrigação que voluntariamente incumpriram desde essa ocasião e ao longo de todo o período temporal relevante. Por outro lado, a ausência de contabilidade impediu o Administrador da Insolvência de apurar se existiam bens a apreender ou créditos a cobrar, persistindo a dúvida face ao último balancete obtido e à informação dele constante (factos 11 e 12). O preenchimento de apenas uma das alíneas que tipificam presunções de insolvência culposa apenas impede o agravamento da ilicitude, ainda que haja que ponderar a atenuação ligeira desta mesma ilicitude face à inatividade da sociedade, que não tinha lucro ou património no período relevante. Tudo ponderado, considera-se adequado fixar o período de inibição de ambos os recorridos e afetados pela qualificação em três anos. Resta, por fim, de acordo com a alínea e) do n.º2 do art. 189º, condenar os recorridos afetados a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados. Tal condenação impõe ainda o dever do juiz de fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar em liquidação de sentença (n.º4 do art. 189º). A redação da alínea e), que havia sido introduzida pela Lei n.º16/2012, de 20/04, foi alterada pela Lei 9/2022, de 11/01, que veio clarificar que a indemnização tem por limite máximo (e não por equivalente direto, como sugeria a anterior redação) o montante dos créditos não satisfeitos, procurando dissipar as dúvidas até essa ocasião colocadas quanto à definição do montante indemnizatório. Já a responsabilidade é limitada pelas forças do património do afetado. Em expressão das dúvidas referidas, no Ac. do STJ de 22.06.2021 (proc.º n.º 439/15.7T8OLH-J.E1.S1, rel. António Barateiro Martins) refere-se que «independentemente do tipo de responsabilidade que se considere ter sido consagrada no art. 189.º/2/e) – seja de cariz meramente ressarcitório, seja de cariz sancionatório, seja de cariz misto – quer-nos parecer que sempre a mesma terá que ser considerada como sujeita a algum controlo de proporcionalidade, ou seja, por exigência do princípio constitucional da proporcionalidade e da proibição do excesso (que decorre da própria ideia de Estado de Direito e que é claramente traçado no art. 18.º/2 da CRP, na parte em que se diz que devem “as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos”), o dever de indemnizar estabelecido no art. 189.º/2/e) do CIRE tem que ter “limites”, tem de algum modo que se relacionar com o grau de culpa das pessoas afetadas e/ou com a gravidade da ilicitude (contribuição do comportamento da pessoa afetada para a criação ou agravamento da insolvência)». Após tecer proficientes considerações acerca do objetivo tido em vista com a qualificação da insolvência como culposa [não permitir que, havendo culpado(s), o(s) mesmo(s) passe(m) “impune(s)” e, no fundo, “moralizar o sistema” (fazendo com que o direito/processo de insolvência proteja realmente os interesses públicos, relacionados com a economia, e os interesses privados, da satisfação dos credores)], conclui-se no acórdão citado que “importa não esquecer que a obrigação de indemnizar consagrada no art. 189.º/2/e) do CIRE tem também uma dimensão punitiva ou sancionatória, pelo que a observância do principio da proporcionalidade não exige que a indemnização imposta tenha que ser avaliada como justa, adequada, razoável e proporcionada, mas sim e apenas, num controlo mais lasso, que a indemnização não seja avaliada como excessiva, desproporcionada e desrazoável”. Num contexto em que, uma vez apurada a existência da conduta ilícita, todas as bases de definição da responsabilidade civil dos afetados pelo cumprimento da obrigação de indemnizar assentam em presunções – culpa, grau de culpa e nexo causal entre a atuação ilícita e culposa e o dano sofrido pelos credores -, a estipulação de um limite máximo não arreda as dificuldades de definição do quantum indemnizatório, sendo essas dificuldades agravadas em situações como a presente, em que está em causa uma presunção de insolvência culposa assente no reiterado e genérico incumprimento de uma obrigação legal, ou seja, num caso em que inexiste uma particular conduta cujos efeitos danosos possam ser delimitados com rigor ou, como se refere no acórdão citado, delimitados numa medida que assegure a prevenção de excesso ou desproporção de responsabilização dos afetados. Já no domínio da atual redação da al. e) do n.º2 do art. 189º, no Ac. do TR de Guimarães de 19-09-2024 (proc.º n.º1349/23.0T8VNF-A.G1, rel. Maria João Matos), em análise da fixação de indemnização num caso de qualificação da insolvência como culposa por preenchimento da al. h) do n.º2 do art. 186º, face à ausência de prova da origem, ou das causas, da insolvência, refere-se que “não se considera que possam ser imputadas à actuação dolosa, ou com culpa grave, da Requerida, sua gerente de direito”, do mesmo modo, “relativamente à falta de oportuna apresentação, por ela, de ... Unipessoal, Limitada à insolvência, também não resulta do elenco de factos provados em que concreta medida - em data anterior à falta de contabilidade organizada (isto é, desde Agosto de 2020), ou em data anterior ao encerramento de facto da empresa (em Maio de 2021) - se agravou a insolvência. Com efeito, desconhece-se qual a situação patrimonial da Insolvente no momento em que a apresentação devia ter sido feita (isto é, em que medida o activo de que então dispunha permitia satisfazer o passivo social então existente), por comparação com aquela que existia quando a apresentação se deu (sabendo-se apenas que, neste segundo momento o produto da liquidação do activo não permite satisfazer, nem mesmo parcialmente, qualquer um dos créditos reconhecidos)”. A partir destes dados, tendo por certo que o incumprimento culposo do dever de manter organizada a contabilidade da sociedade devedora permitiu que surgissem novos créditos, “não só por parte da Autoridade Tributária (v.g. processamento oficioso das declarações periódicas de IVA, de coimas e de multas), como de terceiros, no desconhecimento da sua real situação económico-financeira”, definiu a responsabilidade da gerente afetada por referência aos novos créditos constituídos em data posterior ao início do período temporal relevante para a qualificação da insolvência. No caso em apreço, temos alguns dados acrescidos e distintos pressupostos. Ainda que exista alguma incerteza em relação ao atual valor dos créditos não satisfeitos (tendo em conta que os recorridos, na resposta ao recurso interposto pelo MP, referem que, após a realização da audiência de julgamento, foram liquidados os créditos reconhecidos à AT-RAM) e que, no essencial, haja semelhanças com a situação de facto apreciada no aresto citado, os afetados omitiram o seu dever de manter a contabilidade organizada e, no âmbito dessa omissão, o dever de assegurar a continuidade e atualização das informações contabilísticas, que incluem a persistência de menção a ativos fixos tangíveis inscritos pelo valor de 30.464,09 € que constavam no balancete geral de 31-12-2016, ocasião em que já não correspondiam a bens materialmente existentes, mantendo a referência estática a esse valor reportado aos exercícios de 2016 a 2022 no papel que elaboraram e designaram como balanço, juntando-o aos autos - facto 13-B aditado. Se, por um lado, já no balanço de 2015 a sociedade devedora apresentava um passivo superior ao ativo (facto 12-A), sendo de prever que, em termos quantitativos, a situação de insolvência ou os prejuízos em que se traduzem os créditos não satisfeitos dificilmente emergem da omissão de cumprimento do dever de manter a contabilidade organizada, teremos, por outro lado, que considerar que a opacidade que rodeia a situação da empresa devedora, precisamente por decorrência da inexistência de contabilidade organizada, pode fazer a diferença na tomada de decisão dos credores de optarem por aceitar o seu crédito como incobrável ou avançarem para litígios e assumirem custos e encargos destinados a assegurar o ressarcimento do seu crédito, para concluírem, anos depois, que este era, desde o início, impossível de ser satisfeito pela devedora, já insolvente. Há uma efetiva relação causal entre a omissão de cumprimento do dever e o resultado danoso. Ou seja, se podemos ter por certo que a total omissão de manutenção de contabilidade organizada, em incumprimento ilícito de um dever que foi continuado no tempo e mantido desde 2015, em termos quantitativos, dificilmente terá dado causa ou agravado os prejuízos em que se traduzem grande parte dos créditos reconhecidos e não satisfeitos (pelo menos à data de prolação da sentença), também cremos que pecaria por ser contrário ao objetivo legislativo que presidiu ao estabelecimento da presunção de nexo causal entre a atuação omissiva e a origem/agravamento da insolvência limitar a responsabilidade dos afetados aos créditos constituídos após 14/06/2020, como se decidiu no aresto de 19-09-2024 (p. 1349/23), já citado, no caso correspondentes, pelo menos, a 9.579,63 € reconhecidos à AT-RAM, que os recorridos entretanto referem ter liquidado. Optaremos, por isso, seguindo os argumentos do acórdão do STJ de 22-06-2021 (p. 439/15), que nessa vertente mantêm plena atualidade, por definir a responsabilidade indemnizatória dos afetados sem perder de vista a dimensão punitiva ou sancionatória, fixando uma indemnização a seu cargo que, podendo não ser, por definição, justa e proporcional, consideramos que não é excessiva ou desrazoável. Assim, num limite intermédio entre aquele que é o prejuízo seguro a que a atuação omissiva dos gerentes afetados deu causa e o prejuízo de valor incerto, associado aos sinais dúbios que a ausência de informação quanto à real situação da empresa, o seu património ou as suas responsabilidades financeiras poderão ter gerado na esfera decisória dos credores, que optaram por litigar e assumir encargos com vista ao ressarcimento do seu crédito com uma sociedade que estava impossibilitada de cumprir as obrigações e em situação de insolvência de balanço desde 2015, consideramos adequado que, face à gravidade do ilícito, à culpa dolosa e à contribuição que a opção dos afetados teve na genérica dimensão dos créditos não satisfeitos, fixar a responsabilidade destes tendo por referência mínima o valor correspondente ao dos ativos fixos tangíveis mantidos na contabilidade sem qualquer atualização, apesar de inexistentes. Não tendo os recorridos/afetados provado factos que diminuam o juízo de ilicitude ou atenuem a sua culpa, à luz dos vetores e critérios que já indicámos como diretrizes, tem-se por adequado e equitativo fixar a indemnização devida pelos afetados em 45.000,00 € - cerca de 30% do total de créditos reconhecidos -, valor cujo pagamento será da responsabilidade solidária de ambos, sem prejuízo do limite associado às forças dos seus patrimónios. Conclui-se, assim, pela procedência dos recursos interpostos pela credora Dibaq Diproteg, S.A. e pelo Ministério Público. V. Nos termos e fundamentos expostos, acordam as juízas que integram esta secção do Tribunal da Relação de Lisboa em revogar a decisão recorrida e, em consequência, em: ao abrigo do disposto no art. 186º, n.º2, al. h) do CIRE, qualificar como culposa a insolvência de AQUAILHA – AQUACULTURA, LDA.; declarar afetados pela qualificação RT e EQP; Declarar os afetados RT e EQP inibidos, pelo período de três anos, para o exercício da administração de patrimónios de terceiros, para o exercício do comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão da sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; condenar solidariamente os afetados RT e EQP a indemnizarem os credores no montante de 45.000,00 EUR, considerando as forças dos respetivos patrimónios. Custas a cargo dos recorridos (art. 527º, n.1 do Código de Processo Civil e 303º do CIRE). Oportunamente, proceda-se à comunicação prevista no art. 189º, n.º3 do CIRE. Relatora: Ana Rute Costa Pereira 1ª Adjunta: Manuela Espadaneira Lopes 2ª Adjunta: Isabel Maria Brás Fonseca