2091/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

Mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25.08, ao CPP, a instauração, na pendência de processo crime, de acção cível para indemnização de perdas e danos, não faz extinguir o proce-dimento criminal, por a instauração daquela acção só valer como renúncia ao direito de queixa e não também como desistência de queixa já apresentada.