0150284 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da Relação. II - Essa indemnização era, em 22 de Novembro de 1996, de 4.000.000$00. III - Esse limite máximo não se aplica aos juros moratórios legais, devidos a partir da citação.