0000343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0000343
ACORDAO
Descritores: Seguradora, Ofendido, Demandada civil, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024552
Nr Documento: RL199807080000343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eede9b72b1de9c7c80256803000535f1
Sumário
A seguradora do ofendido não pode demandar em processo penal, com enxerto cível, o seu segurado se lhe não for imputada a prática de qualquer facto integrante de responsabilidade penal.
