015388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015388
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Isenção temporaria, Predio novo destinado a habitação, Materia colectavel, Fogo destinado a habitação propria
Sumário
E de conceder a isenção temporaria pelo escalão competente ao predio construido de novo e cujo rendimento colectavel, por habitação, caiba nos limites fixados no Decreto-Lei n. 31561, conforme as alterações do Decreto n. 38287.