016644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016644
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp 30 de Agosto-coop Agro-pecuaria Scarl
Recorridos: Se da Produção - Vicente , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/09/12.
Nr Convencional: JSTA00004793
Nr Documento: SA119830519016644
Data de Entrada: 22/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d81617277251160802568fc00383f4c
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
