040196 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com a norma do art. 66 do CPC, são da competência dos tribunais judiciais as causas que a lei não atribua a outra ordem de tribunais. II - Do confronto das normas dos arts. 214, n. 3 da CRP, 51, n. 1 al. b) do ETAF e 4, n. 1 al. d) deste último diploma, resulta que as acções relativas a responsabilidade extra-contratual por actos jurisdicionais, não cabe na competência dos tribunais administrativos. III - Assim, são os T.A.C. absolutamente incompetentes, em razão de matéria, para conhecer da acção contra o Estado, com pedido de indemnização derivado de actos jurisdicionais, cabendo tal competência aos tribunais comuns.