040196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040196
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Acto jurisdicional, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052210
Nr Documento: SA119970626040196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee6b4f779e3b3c44802568fc003a0849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040196.C5
Sumário
De acordo com a norma do art. 66 do CPC, são da competência dos tribunais judiciais as causas que a lei não atribua a outra ordem de tribunais. Do confronto das normas dos arts. 214, n. 3 da CRP, 51, n. 1 al. b) do ETAF e 4, n. 1 al. d) deste último diploma, resulta que as acções relativas a responsabilidade extra-contratual por actos jurisdicionais, não cabe na competência dos tribunais administrativos. Assim, são os T.A.C. absolutamente incompetentes, em razão de matéria, para conhecer da acção contra o Estado, com pedido de indemnização derivado de actos jurisdicionais, cabendo tal competência aos tribunais comuns.