0224759 - Tribunal da Relação do Porto

É de declarar perdida a favor do Estado a arma, instrumento do crime de ameaças, independentemente de se mostrarem preenchidos ou não os requisitos mencionados no nº 1 do artigo 107 do Código Penal. E é assim por força do disposto no artigo 109, nº 2 do mesmo Código.