037243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 037243
Acórdão
Descritores: Ajuste directo, Exploração agrícola, Zona de intervenção da reforma agrária, Concurso público, Dispensa de concurso, Urgência, Interesse público, Arrendamento rural, Arguição de novos vícios, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046405
Nr Documento: SA119970311037243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c691f591f7e046d6802568fc00395996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037243.1A
Sumário
O ajuste directo previsto ao art. 24 n. 2 do D.L. 158/91 de 26 de Abril, com dispensa de concurso público, prende-se com razões de urgência e de interesse público, por parte da Administração, que a levam a não seguir o processo mais moroso de concurso público. Assim "nas circunstâncias económicas especiais devidamente fundamentadas" a que alude aquele preceito legal, não se tem que ter em consideração específica "a situação económica especial do adjudicatário", mas as razões de urgência e de interesse público, por parte da Administração, em face das circunstâncias económicas existentes e específicas que "objectivamente" justificam o recurso ao ajuste directo.