Com base em proposta fundamentada do órgão executivo, a Assembleia Municipal pode dispensar genericamente o concurso público ou limitado, nos casos previstos no n. 2 do art. 8 do D.Lei 390/82, de...

I - É admissível, à face da lei, a dispensa genérica de concurso nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) n. 2, do artigo 8 do D.L. supracitado. II - Não é admissível a dispensa referida em...

I - O ajuste directo previsto ao art. 24 n. 2 do D.L. 158/91 de 26 de Abril, com dispensa de concurso público, prende-se com razões de urgência e de interesse público, por parte da Administração, que...

I - Os órgãos deliberativos poderão fixar, sob proposta do órgão executivo, o valor acima do qual, em relação aos fornecimentos de bens e serviços às autarquias locais, não poderá ser dispensada a...

I - Face à Lei Orgânica Hospitalar aprovada pelo Dec-Lei n. 129/77 de 2 de Abril e ao disposto no art. 202 al. e) da Constituição da República competia ao respectivo membro do Governo proceder à...

I - Não existe violação de lei derivada da dispensa de concursos na realização de despesas a que se refere o Dc.-Lei 211/79, de 12 de Julho, quando tal dispensa procede de proposta fundamentada do...

I - Nos termos do disposto no art. 111 - 1 e 3 do DL 48871 a empreitada e celebrada por ajuste directo quando o empreiteiro e escolhido independentemente de concurso e, havendo dispensa de concurso...

O despacho que manda entregar a um particular, mediante contrato de licença de uso privativo, uma courela de um predio rustico expropriado na zona de intervenção da reforma agraria, sem precedencia...

I - O prazo do recurso contencioso e adjectivo. II - A Port. 246/79, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração do predio expropriado ou nacionalizado no ambito...

I - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso de despachos que determinaram a entrega, ao abrigo dos ns. 1 e 3 da Portaria 246/79, de 29-5, de courelas de predio rustico expropriado no...