000067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000067
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso extraordinário
Recorrente: Ferreira , Manuel
Recorridos: Noia , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013959
Nr Documento: SA219761209000067
Data de Entrada: 06/03/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6100390f55e64fe2802568fc003964ab
Sumário
Só há lugar a recurso extraordinário, nos termos do artigo 175 do Contencioso Aduaneiro, quando os factos respectivos forem perpetrados pelas entidades ali referidas no decurso de qualquer processo.
