003157 - Supremo Tribunal de Justiça

Decidida expressamente no despacho saneador a questão da competencia do tribunal do trabalho em razão da materia, sem que nessa parte a referida decisão haja sido impugnada, não pode a Relação conhecer dessa mesma questão, por a tal obstar o caso julgado formal, nos termos dos artigos 104, n. 2 e 672 do Codigo de Processo Civil.