0300213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 0300213
ACORDAO
Descritores: Transgressão, Ofendido, Direito à indemnização
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015211
Nr Documento: RP198004090300213
Referência Publicação: CJ T2 ANOV PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cae6cf7e1ba2ab48025686b0066b7c9
Sumário
I - A incriminação das transgressões não visa proteger interesses de pessoas certas e determinadas. II - Por isso, ainda que não tenha havido lesados efectivos, concretos, a transgressão existe. III - Havendo lesados efectivos e conhecidos, a eles deve ser arbitrada a correspondente indemnização.
