0043781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0043781
ACORDAO
Descritores: Arrendatário, Preferência, Caducidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031161
Nr Documento: RL200011140043781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48ef22795e7986cf80256a7600320e1f
Sumário
Instaurada acção de preferência pelo arrendatário de prédio urbano, é irrelevante (i.e. não extingue o direito de preferência) a circunstância de o contrato de arrendamento ter caducado durante a pendência de tal acção.
