662/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 662/2002
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/58a330c3c1ae048b80256ba0003b7cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:662.2002.65
Sumário
Tendo uma acção executiva por base um título fundado em sentença declarativa homologatória de uma transação na qual por acordo, foi definida a existência e localização de uma servidão de passagem, que transitou em julgado, pelo facto de entretanto ter sido intentada nova acção pelo proprietário do prédio serviente, para mudar a servidão, não constitui fundamento para a suspensão da acção executiva. O Juiz não deve ordenar a suspensão da execução solicitada nem os embargos à execução, constituem fundamento para tal, apenas porque uma das partes tem nisso interess. Deve ter-se em consideração, o preceituado no nº2 e não apenas o nº1 do artº 279º do C.P.Civil, para se ordenar a suspensão duma acção. Os fundamentos dos embargos às execuções são os definidos nos artºs 813º e 815º do C.P.C., e não permitida a criação de novos fundamentos, nem o preceituado no nº1 do artº 279º do mesmo diploma, tem aplicação no domínio do processo executivo comum.