016873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016873
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pecocil-projectos e Estudos de Construção Civil Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00039637
Nr Documento: SA219940504016873
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16e68fb418e7d9b0802568fc00391fa0
Sumário
Constitui nulidade de sentença ou despacho, prevista no n. 1 do art. 144 do CPT, a omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação do arguido no pagamento de um imposto devido constante da acusação deduzida num processo de transgressão.
