0025524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0025524
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Alteração anormal das circunstâncias, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027719
Nr Documento: RL200005100025524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4f04d0f144201a98025699e0038e99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0025524.4F
Sumário
A resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias está dependente da verificação cumulativa de determinados requisitos. Assim e antes de mais, é necessário que tenha havida uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, sendo certo que esta se caracteriza pela excepcionalidade, devendo ser qualificada como tal a alteração anómala, a que escapa à regra, " no curso ordinário ou série natural dos acontecimentos". Além disso, é preciso que a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada afecta gravemente os princípios de boa fé, princípios estes que constituem os poros por onde o direito obrigacional respira e absorve o ar da vida. Contempla-se, aqui, a perturbação do originário equilíbrio contratual que, na maioria dos casos, consistirá uma excessiva onerosidade económica da prestação que recai sobre uma das partes e que afectaria gravemente os ditâmes da boa fé, caso o contrato se mantivesse "in cólume". Finalmente, é indispensável que a exigência das obrigações pela parte lesada não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato, como pode acontecer no caso de negócio por sua natureza aleatório. Apesar desta restrição já decorrer das regras da boa fé, o certo é que o legislador frisou que a alteração anormal das circunstâncias não deve compreender-se na álea própria do contrato, isto é "nas suas flutuações normais ou finalidades". A flutuação do nível de vendas ao longo dos tempos e os índices maiores ou menores de obtenção de lucro correspondem ao risco de toda e qualquer actividade comercial, constituindo um factor normal da vidas das empresas.