01182/08.9BESNT-A - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão reclamada não enferma da nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA visto a mesma observar o estrito âmbito dos limites e dos poderes/deveres de pronúncia desta Formação, não se integrando na acometida causa de nulidade um alegado desacerto no que nela foi julgado.

Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………….. , devidamente identificado nos autos e uma vez notificado do acórdão desta Formação, datado de 22.04.2021, proferido no âmbito dos autos de ação administrativa especial instaurada contra Ministério da Defesa Nacional [ Força Aérea Portuguesa ] no qual foi decidido não admitir a revista, inconformado veio apresentar a reclamação arguindo nulidade por omissão de pronúncia, requerendo que a mesma seja atendida e, em consequência, admitida a revista [ cfr. fls. 438/441 - paginação do «SITAF» tal como as ulteriores referências a paginação ]. 2. Devidamente notificado o ora reclamado pelo mesmo não foi produzida qualquer pronúncia [ cfr. fls. 436 e segs. ]. 3. Constitui objeto de apreciação nesta sede a arguição de nulidade assacada ao acórdão reclamado fundada em alegada omissão de pronúncia [ arts. 608.º , n.º 2, 615.º , n.º 1, al. d), 1.ª parte do CPC ] mercê de, segundo alega, este Tribunal não haver observado o seu dever de pronúncia [ quanto à questão enunciada no art. 06.º das alegações e as conclusões 01.ª a 03.ª (« o caso dos autos contém (pelo menos) um “plus” relativamente aos demais casos já julgados e para o qual quer o Venerando Tribunal Central Administrativo Sul quer este Colendo Supremo Tribunal Administrativo remetem: o da preterição do conhecimento efetivo, pelo recorrente, do regime da indemnização do Estado pelo não cumprimento do período de permanência nas fileiras, à uma e o da aplicação retroativa do regime jurídico que contempla tal indemnização, em si mesma inconstitucional por violação do direito à retribuição do trabalho, em violação da certeza e da segurança jurídicas, também estas tuteladas constitucionalmente, desde logo pelo art. 2.º da CRP» e do art. 6.º do CC ) ]. 4. Por força do disposto nos arts. 613.º , n.º 2, 615.º , 616.º , n.º 2, 617.º , 666.º e 685.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo, também do suprimento de nulidades. 5. Estipula-se no art. 615.º do CPC , sob a epígrafe de « causas de nulidade da sentença » e na parte que ora releva, que é « nula a sentença quando: … d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento » [ n.º 1 ], derivando ainda do mesmo preceito que as « nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades » [ n.º 4 ]. 6. Caraterizando em que se traduz a nulidade da decisão por infração ao disposto na 1.ª parte al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC temos que a mesma ocorre ou quando o tribunal na decisão, contrariando o disposto na primeira parte do art. 608.º , n.º 2, do CPC , deixe de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo as que se mostrem prejudicadas. 7. Refira-se, desde já, que não procede a arguida nulidade, não se descortinando que a pronúncia em crise haja omitido o conhecimento de qualquer questão, e que, como tal, haja infringido o disposto no art. 615.º , n.º 1, al. d), do CPC . 8. É que independentemente do acerto ou não do decidido, temos que o juízo firmado não envolveu qualquer omissão de pronúncia quanto à questão invocada já que, analisados os termos e motivação do recurso de revista e aquilo que constituem os fundamentos expendidos no acórdão reclamado, resulta que a análise que neste foi feita contém pronúncia que afasta in casu não só a existência de relevância jurídica e social fundamental nas questões colocadas, como também o juízo firmado não revela a necessidade de melhor aplicação do direito [ vide, em concreto, seus §§ 13.º a 17.º ], inferindo-se do seu teor e termos a motivação para a ausência do concreto preenchimento dos requisitos enunciados pelo n.º 1 do art. 150.º do CPTA e conducentes à não admissão da revista . 9. Não se pode « confundir » aquilo que constituem as efetivas «questões», que exigem e impõem o conhecimento pelo tribunal, com aquilo que constituem os meros argumentos, as razões ou as motivações jurídicas nas quais se sustenta uma tese e pretensão, inclusive recursiva. 10. Se os termos e fundamentos em que a decisão judicial impugnada se estriba no juízo firmado são ou não os corretos à luz do entendimento veiculado pelo recorrente/reclamante isso envolverá eventual erro de julgamento, mas não a arguida nulidade de decisão. 11. Nessa medida, não enferma o acórdão em crise de vício que acarrete a sua nulidade, soçobrando in totum a reclamação sub specie , cientes de que o poder jurisdicional desta formação - exercitável no âmbito do art. 150.º do CPTA - se mostra esgotado [ cfr. art. 613.º do CPC ]. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em indeferir in totum a reclamação apresentada. Custas a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 02 [ duas ] UC’s [ cfr. Tabela II, anexa ao RCP ]. D.N.. Lisboa, 09 de junho de 2021 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020 , de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa ] Carlos Luís Medeiros de Carvalho