077443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077443
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento, Responsabilidade contratual, Dono da obra
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028344
Nr Documento: SJ198906060774431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35767b1be0d67307802568fc003afa55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077443.07
Sumário
Cabendo ao réu empreiteiro a fiscalização da obra, presume-se a sua culpa pelo cumprimento defeituoso das obrigações assumidas, não se justificando o abandono de tal obra por não cumprimento por parte do dono desta, ou seja, por falta de pagamento das prestações em dívida em virtude daquele cumprimento defeituoso e por não designar outro técnico porque este facto não constituiu fundamento do incumprimento. Com efeito, sendo as prestações do empreiteiro de natureza continuada e a do Autor, dono da obra, de natureza fraccionada e periódica, cabia àquele cumprir em primeiro lugar. Assim, não se justifica a rescisão do contrato por parte do empreiteiro, o qual incorre no dever de indemnizar o dono da obra por cumprimento defeituoso e desvinculação do contratado sem motivo justificativo.