010854 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que indefere um novo requerimento, mas mantendo um indeferimento anterior, tendo em consideração os mesmos fundamentos de facto e as mesmas normas juridicas, que, entretanto, não foram alteradas, e confirmativo. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.