Quando foi proferido o acórdão 006190?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1961.

Acórdão STA — Oficial da armada, Infracção disciplinar

Acórdão

006190

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1961
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Oficial da armadaInfracção disciplinarCompetência do supremo tribunal administrativoIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART15 N1.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer de um despacho do Ministro da Marinha, que envolve questão de carácter disciplinar, atendendo

à qualidade de oficial da marinha do recorrente e dado o disposto no art. 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945.*

Texto integral não disponível

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