006190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006190
ACORDAO
Descritores: Oficial da armada, Infracção disciplinar, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da matéria
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer de um despacho do Ministro da Marinha, que envolve questão de carácter disciplinar, atendendo à qualidade de oficial da marinha do recorrente e dado o disposto no art. 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945.*