Quando foi proferido o acórdão 0049856?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1993.

Acórdão TRL — Âmbito do recurso, Estabelecimento comercial

Acórdão

I- Estão fora dos limites cognitivos do recurso as questões apenas nele suscitadas;

II- Por se tratar de elemento incindível do estabelecimento comercial, a clientela não tem valor "a be";

III- No enriquecimento sem causa torna-se necessário que ao benefício indevido do enriquecimento corresponda um prejuízo indevido para o empobrecido.

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