96B470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B470
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Competência, Tribunal comum, Função legislativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030850
Nr Documento: SJ199610300004702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03e10a562a541ab7802568fc003b7d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B470.67
Sumário
Da jurisdição administrativa estão excluídas as acções que tenham por objecto a responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa. O conhecimento da acção que tenha por objecto a responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa cabe aos tribunais comuns.