014018 - Supremo Tribunal Administrativo

Procede a questão previa da manifesta ilegalidade na interposição do recurso quando o despacho recorrido, como resulta dos seus proprios termos, e meramente confirmativo de anterior despacho de provimento do recorrente em categoria do quadro do Ministerio do Trabalho, acontecendo, alem do mais, que não houve qualquer modificação de facto ou de direito entre as datas dos 2 despachos e ate que são coincidentes os pareceres dos serviços proferidos antes da emissão dos mesmos despachos.