014018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014018
Acórdão
Descritores: Pessoal do ministerio do trabalho, Despacho de primeiro provimento, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Duarte , Beatriz
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1979/07/26.
Nr Convencional: JSTA00008770
Nr Documento: SA119800417014018
Data de Entrada: 11/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b7ab0a3ee9109e2802568fc003879b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014018.6B
Sumário
Procede a questão previa da manifesta ilegalidade na interposição do recurso quando o despacho recorrido, como resulta dos seus proprios termos, e meramente confirmativo de anterior despacho de provimento do recorrente em categoria do quadro do Ministerio do Trabalho, acontecendo, alem do mais, que não houve qualquer modificação de facto ou de direito entre as datas dos 2 despachos e ate que são coincidentes os pareceres dos serviços proferidos antes da emissão dos mesmos despachos.