015726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015726
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Predio urbano, Fracção autonoma, Garagem, Renda, Materia colectavel
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019740
Nr Documento: SA219671108015726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b1d5f63130266b0802568fc0037b904
Sumário
A isenção considerada nas disposições combinadas dos Decretos-Leis n. 31 561, de 10 de Outubro de 1941, e 36 213, de 7 de Abril de 1947, diz respeito a cada andar autonomo, no qual se inclui a garagem compreendida na renda unitaria para habitação, cujo rendimento colectavel se contenha no limite anual ali fixado.
