003287 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só há oposição justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do código Processo civil, quando os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos de tal modo que não haverá oposição quando as decisões invocadas tenham por base situações de facto diferentes. II - São diferentes as situações de facto contempladas em dois acórdãos, quando num caso a acção foi julgada no despacho saneador e no outro foi julgada após audiência, por via de sentença.