003287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003287
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Pressupostos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00015136
Nr Documento: SJ199204290032874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66e7ce9bd975de57802568fc003ba8bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003287.2F
Sumário
Só há oposição justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do código Processo civil, quando os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos de tal modo que não haverá oposição quando as decisões invocadas tenham por base situações de facto diferentes. São diferentes as situações de facto contempladas em dois acórdãos, quando num caso a acção foi julgada no despacho saneador e no outro foi julgada após audiência, por via de sentença.