Quando foi proferido o acórdão 062231?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1968.

Acórdão STJ (1968) — Conflito de jurisdição

Q: Qual foi a decisão no processo 062231?

Declaração de competencia. Os tribunais comuns são os competentes para proceder a cobrança coerciva das dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.

Acórdão

062231

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 05 de abril de 1968
Relator: Ludovico da Costa

Conflitode competências

Conflito de jurisdiçãoCobrança coerciva de creditoCompetenciaTribunal comumOrganismo corporativo

Sumário

Os tribunais comuns são os competentes para proceder a cobrança coerciva das dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.

Texto integral não disponível

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