062231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062231
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Cobrança coerciva de credito, Competencia, Tribunal comum, Organismo corporativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00006699
Nr Documento: SJ196804050622311
Referência Publicação: BMJ N176 ANO1968 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1aafe7997e410db802568fc0039a8d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062231.08
Sumário
Os tribunais comuns são os competentes para proceder a cobrança coerciva das dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.