062231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062231
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Cobrança coerciva de credito, Competencia, Tribunal comum, Organismo corporativo
Sumário
Os tribunais comuns são os competentes para proceder a cobrança coerciva das dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.
Texto
N
