Quem foi o relator do acórdão 006121?

Quando uma lei fixa certo prazo para a prática de determinado acto, sem indicar o momento da respectiva contagem, deve entender-se que esse momento é o da entrada em vigor da lei.

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Acórdãos
006121

Metadados do documento

Processo

006121

Data

15/12/1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006121DGSI

Data

15/12/1961

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Junior , Manuel

Recorridos

Minmari

Descritores

Prazo Contagem de prazo Vigência das leis

Objeto

DESP MINMARI DE 1961/03/16.

Nr Convencional

JSTA00025226

Nr Documento

SA119611215006121

Data de Entrada

18/05/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

006121

Supremo Tribunal Administrativo•15 de dezembro de 1961

Metadados do documento

Processo

006121

Data

15/12/1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006121DGSI

Data

15/12/1961

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Junior , Manuel

Recorridos

Minmari

Descritores

Prazo Contagem de prazo Vigência das leis

Objeto

DESP MINMARI DE 1961/03/16.

Nr Convencional

JSTA00025226

Nr Documento

SA119611215006121

Data de Entrada

18/05/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

Quando uma lei fixa certo prazo para a prática de determinado acto, sem indicar o momento da respectiva contagem, deve entender-se que esse momento é o da entrada em vigor da lei.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART1 N1.