Quando foi proferido o acórdão 006121?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1961.

Acórdão STA — Prazo, Contagem de prazo, Vigência das leis

Q: Qual foi a decisão no processo 006121?

Provido. Quando uma lei fixa certo prazo para a prática de determinado acto, sem indicar o momento da respectiva contagem, deve entender-se que esse momento é o da entrada em vigor da lei.

Acórdão

006121

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1961
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

PrazoContagem de prazoVigência das leis

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART1 N1.

Sumário

Quando uma lei fixa certo prazo para a prática de determinado acto, sem indicar o momento da respectiva contagem, deve entender-se que esse momento é o da entrada em vigor da lei.

Texto integral não disponível

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