26/10.6YREVR - Tribunal da Relação de Évora

Tendo a senhora juíza sido alvo de uma queixa de natureza criminal por parte do Assistente num outro processo, onde este tinha a qualidade de arguido, e no âmbito do qual obteve provimento em incidente de recusa da mesma senhora juíza, existe naturalmente uma situação que pode suscitar um motivo sério, grave e adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade e passível de motivar novo incidente de recusa, a justificar o deferimento da peticionada escusa.

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora (2.ª Secção Criminal) : Relatório. A Mm.ª Juíza de Direito em exercício de funções no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Sr.ª Dr.ª …., viu ser ali distribuído o processo comum com intervenção do tribunal singular n.º ……7TDEVR, em fase de julgamento aguardando a prolação do despacho a que aludem os art.os 311.º e 3 12.º, do Código de Processo Penal, no âmbito do qual foi deduzida acusação particular pelo Assistente F. contra o Arguido M., sendo-lhe imputada a prática de um crime de injúria, previsto e punível pelo art.º 181.º , n.º 1, do Código Penal e na sequência disso veio solicitar a esta Relação que lhe concedesse escusa desse processo, alinhavando os seguintes fundamentos: Tal acusação não foi acompanhada pelo Digno Magistrado do Ministério Público. No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Singular n.º ---4TAEVR, que corre termos no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal deste Tribunal, o ali Arguido e aqui Assistente, F., pediu que fosse recusada a intervenção da signatária. Em razão de tal pedido ficou, então, em 19.11.2009, a signatária sabedora de que o ali arguido e aqui assistente apresentara queixa crime visando-a. No âmbito do aludido processo por douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 5 de Janeiro de 2010, foi julgado procedente o pedido de recusa formulado pelo ali arguido. Para prova do alegado no seu pedido, a Mm.ª Juíza juntou duas certidões retiradas dos mencionados processos. Nesta Relação, a Exm.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta foi de parecer que a escusa deve ser concedida. Não foi requerida nem sugerida a produção de outros meios de prova nem tal se mostra necessário em face dos já carreados para os autos. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre agora apreciar e decidir o incidente. Fundamentação. 1. Factos relevantes. A Sr.ª Dr.ª M.. é Juíza de Direito e encontra-se em exercício de funções no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora. Nesse Juízo foi distribuído o processo comum com intervenção do tribunal singular n.º ---7TDEVR, em fase de julgamento aguardando a prolação do despacho a que aludem os art.os 311.º e 3 12.º, do Código de Processo Penal. No âmbito desse processo foi deduzida acusação particular pelo Assistente F. contra o Arguido M., sendo-lhe imputada a prática de um crime de injúria, previsto e punível pelo art.º 18.º , 1.º , n.º 1, do Código Penal . Tal acusação não foi acompanhada pelo Digno Magistrado do Ministério Público. No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Singular n.º ---4TAEVR, que corre termos no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Évora, o ali Arguido e aqui Assistente, F., pediu que fosse recusada a intervenção da referida Mm.ª Juíza, Sr.ª Dr.ª M. Em razão de tal pedido ficou, então, em 19.11.2009, ficou a mesma sabedora de que o ali Arguido e aqui Assistente apresentara queixa-crime visando-a. No âmbito do aludido processo, por Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, proferido em 5 de Janeiro de 2010, foi julgado procedente o pedido de recusa formulado pelo ali Arguido. 2. Motivação da decisão da matéria de facto. Os referidos factos resultaram demonstrados em face das certidões retiradas dos respectivos processos, as quais têm força probatória plena relativamente aos mesmos, pois que não foi nem se figura que deve ser questionada a sua autenticidade. Enquadramento jurídico. Os tribunais são os órgãos de soberania constitucionalmente competentes para administrar a justiça em nome do povo, incumbindo-lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Para prosseguir esses fins, instituiu-se que os juízes, seus titulares, são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. Prevenindo a hipótese de um juiz poder ser chamado a julgar um caso em que a sua imparcialidade pudesse ser questionada, tanto pelo próprio, como pela comunidade dos cidadãos, ainda que, neste caso, injusta ou infundadamente, o legislador permitiu que o mesmo suscitasse a sua escusa perante o Tribunal imediatamente superior. Tudo porque a imparcialidade dos tribunais é um sólido direito fundamental dos cidadãos, reconhecido na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como também na Declaração Europeia dos Direitos do Homem. e Em execução desse princípio, a Lei veio a estabelecer o seguinte: «1. A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. (…) 4. O juiz não pode declarar -se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e 2. (…).» Assim sendo, além do mais que não importa considerar, o pedido de escusa pode ser formulado pelo juiz até ao início da audiência e o este deve apresentá-lo perante o tribunal imediatamente superior, o qual, no caso do Tribunal Judicial da comarca de Évora, é esta Relação. Baixando agora ao caso concreto, vimos que a Mm.ª Juíza veio solicitar que se lhe concedesse escusa no processo por entender que, tendo sido objecto de uma queixa de natureza criminal por parte do aqui Assistente num outro processo e essa é naturalmente uma situação que pode suscitar um motivo sério adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Não que com isto se queira dizer que a Mm.ª Juíza viesse a decidir de modo parcial, contra ou a favor do aqui Assistente, o que seguramente não iria acontecer, mas apenas que objectivamente existe o risco de assim poder ser visto por terceiros e designadamente o referido Assistente. Quer dizer, a Mm.ª Juíza está colocada, portanto, no mesmo plano em que se encontrou Gaius Iulius Cæsar, que se não bastou com a provada seriedade de sua esposa Cornélia perante a inusitada presença do travestido Clodio Pulcro na Domus Publica durante a festividade maior mas também exclusiva das mulheres romanas, dedicada a Bona Deia : não lhe basta ser e saber que é séria e imparcial, tem também que objectivamente o parecer perante a comunidade em nome da qual tem o poder de julgar. E esse seu sentimento não clama por rigorosos meios probatórios, devendo antes situar-se num mínimo de relevância que baste à escusa, evitando-se, assim, que a sua denegação possa mais tarde gerar uma futura e eventual recusa. Em suma, fica para lá de qualquer dúvida que «o juiz não pode julgar um arguido que tem uma acção interposta contra o juiz para fazer valer os seus direitos de personalidade (acórdão do TEDH Chmelir v. República Checa, de 7.6.2005). Mais: há motivo de suspeição se o juiz for ou tiver sido parte em qualquer acção em que tenha intervindo o arguido, o ofendido ou a pessoa com legitimidade para se constituir assistente.» Vale isto por dizer, pois, que o caso se enquadra nas normas citadas e por isso, tendo o incidente sido tempestivamente suscitado pela Mm.ª Juíza titular do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Évora onde ao qual o processo foi distribuído e que o mesmo aguarda prolação do despacho de saneamento e designação da audiência de julgamento, deverá o incidente ser provido, devendo a Mm.ª Juíza escusada remeter o processo ao Mm.º Juiz que, de acordo com as leis de organização judiciária, a deva substituir. Decisão. Termos em que se concede provimento ao incidente e, em consequência, se escusa a Mm.ª Juíza em exercício de funções no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Sr.ª Dr.ª M. de intervir no processo comum singular n.º …7TDEVR, devendo a mesma remeter o processo ao Mm.º Juiz que, de acordo com as leis de organização judiciária, a deva substituir. Sem tributação. Évora, 25-02-2010. (António José Alves Duarte - Relator) (Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz - Adjunta) [1] Art.º 169.º do Código de Processo Penal . [2] Art.º 202.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. [3] Art.º 216.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. [4] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-10-2002, nos Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 64, página 108. [5] Acórdão da Relação de Évora, de 05-03-1996, na Colectânea de Jurisprudência, ano de 1996, tomo II, página 281. [6] Art.º 45.º , n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal . [7] Estabelecendo no seu art.º 10.º: « Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida .» [8] Referindo no seu art.º 6.º, n.º 1: « Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela…» [9] Cuja vigência entre nós se mostra assegurada pela sua ratificação pelo Estado Português e pelo art.º 8.º da Constituição da República Portuguesa. [10] Art.º 43.º do Código de Processo Penal . [11] Art.º 44.º do Código de Processo Penal . [12] Art.º 45.º , n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal . [13] Vd. a Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto. [14] Conforme acentuou o Supremo Tribunal de Justiça, no atrás citado Acórdão de 05-03-1996, publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano de 1996, tomo II, página 281, «para o efeito de apresentação do pedido de escusa, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado, deixa de ser imparcial e injustamente o prejudique.» [15] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-10-2002, nos Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 64, página 108. [16] Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, no Comentário do Código de Processo Penal, 3.ª edição actualizada, página 129. [17] Art.os 311.º e 312.º do Código de Processo Penal. [18] Art.º 46.º do Código de Processo Penal .