Escusa - Jurisprudência Portuguesa

I – O direito a um processo justo e imparcial não pode servir de justificação para uso de mecanismos processuais para evitar o cumprimento de uma decisão proferida, uma vez que a lei impõe que o...

I - A relação de amizade existente entre a Exma. Juíza Desembargadora requerente e a referida a Exma. Advogada do arguido recorrente, cujo recurso àquela foi distribuído como relatora, pela elevada...

I - Os institutos do impedimento, recusa e escusa de juiz concretizam processualmente a garantia do juiz imparcial, expressão do direito à tutela jurisdicional efetiva, do processo equitativo e da...

I - Os impedimentos, recusas e escusas (arts. 39.º a 47.º), têm como finalidade garantir a imparcialidade da jurisdição, bem como assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da...

A mera discordância com um despacho proferido no âmbito de qualquer procedimento jurisdicional não integra fundamento de recusa.

I –Ante a intempestividade, devidamente fundamentada, de um pedido de recusa é claro, pensa-se, que não há que dar prossecução ao mesmo. II - Um quadro de intempestividade, faz imediatamente...

I-A recusa de juiz prevista nos códigos processuais assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos...

I. Sendo as funções de Juiz Presidente de Comarca meramente administrativas e inexistindo qualquer elemento que fundamente a intervenção do mesmo no processo ou processos em que o requerente é...

I - Constitui objeto do pedido de escusa, apresentado por juiz desembargador, a existência de relação de parentesco com o arguido no inquérito, juiz de direito, por o avô paterno deste ser irmão da...

I. O princípio do juiz natural, com assento no art. 32º, nº 9 da Constituição da República Portuguesa, suporta uma das garantias de defesa em processo penal visando, ao proibir a designação...