0469/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0469/18
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Suspensão de eficácia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23343
Nr Documento: SA1201805240469
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2397d97f2e36a4ff8025829d00358963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0469.18.49
Sumário
Não é de admitir revista de acórdão proferido no âmbito de uma providência cautelar - suspensão de eficácia – que julgou não se verificar o “fumus boni juris”, numa situação concreta sem projecção sobre casos futuros e onde a decisão recorrida seguiu a jurisprudência deste STA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório ASFOALA – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 6-12-2017 que revogou a sentença proferida pelo TAF de Castelo Branco, que por seu turno julgara procedente a SUSPENSÃO DE EFICÁCIA da decisão proferida pelo Presidente do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP, que determinou a alteração do contrato de financiamento n.º 0202923/0, e a devolução do valor de € 78.374,48, recebido a título de subsídio de investimento. Justifica a admissão da revista por entender que as questões suscitadas são de extrema relevância jurídica e social, na medida em que contendem com as decisões sobre a elegibilidade de despesas financiadas por fundos europeus. A entidade recorrida não contra-alegou. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente caso o TCA Sul revogou a sentença que decretou a providência cautelar de suspensão de eficácia. O TCA Sul apreciou apenas o requisito do “bom fumo de direito” louvando-se num acórdão deste STA proferido em 4-10-2017, no processo 0550/17, “no que se reporta à exclusão das despesas que sem correspondência real, ultrapassem o chamado preço de entrada, ou 1º preço”. Também afastou o apontado requisito relativamente às operações de poda sanitária, rechega/recolha e queima de sobrantes” pois “que se indicia fortemente que tais trabalhos não foram executados na sua plenitude, não bastando para o efeito terem ocorrido “pagamentos parcelares”, conforme referido na sentença”. A nosso ver e por estarmos perante uma providência cautelar não se justifica a admissão da revista. Na verdade, está em causa apenas saber se é provável que a acção principal venha a ser julgada procedente. O juízo do Tribunal não é, portanto, definitivo nem sequer vinculando o tribunal quando apreciar a causa principal. Por outro lado, as questões suscitadas são específicas deste concreto processo, sem virtualidade de se repetirem em casos futuros, o que lhe retira importância jurídica e social fundamental. Finalmente o acórdão recorrido – relativamente a uma das questões suscitadas - seguiu entendimento deste STA e, quanto, às demais questões apesar de sucinto não evidencia erros manifestos a exigir a intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Maio de 2018. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.