0151735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 0151735
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Efeitos, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033919
Nr Documento: RP200201280151735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/789aef1163d35e8c80256bae0034ec9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151735.59
Sumário
Se, na data da propositura de acção de impugnação pauliana, os respectivos bens já tiverem sido alienados a terceiro não demandado, não se podem produzir, apesar da procedência da acção, os efeitos próprios daquela impugnação.